Após rejeitar a proposta do governo gaúcho que altera os repasses aos demais poderes, Assembleia Legislativa entra em recesso

Após mobilização do Poder Judiciário, o governo gaúcho sofreu derrota na Assembleia (Foto:  Guerreiro/AL)

A Assembleia Legislativa do RS entrou em recesso parlamentar, na madrugada desta sexta-feira (23), após apreciar extensa pauta de votações em plenário. Desde segunda-feira (19), em sessões ordinárias e extraordinárias, os parlamentares analisaram os projetos que compõem o pacote do Executivo estadual para reestruturar o Estado.

Dos 34 projetos que constaram na pauta de votações durante a semana (26 do Executivo, dois do Judiciário, quatro de comissões e um da Mesa Diretora da AL), foram discutidos e aprovados 20 e apenas um foi rejeitado. Outros 11 projetos do pacote e dois do Judiciário não foram votados, mesmo com a prorrogação do ano legislativo (1º de fevereiro a 16 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro).

Derrota do governo

Após mobilização do Poder Judiciário, o governo gaúcho sofreu uma derrota na Assembleia. Foi rejeitada, por volta das 3h30min desta sexta-feira (23), a PEC 260/2016, que altera o artigo 156 da Constituição do Estado do estabelecendo que os recursos orçamentários (duodécimos) destinados ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública deverão ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo, limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias.

A PEC 260 teve 29 votos favoráveis e 19 contrários , mas precisava de ao menos 33 para ser aprovada, por se tratar de mudança na Constituição. Com a proposta, o Palácio Piratini esperava obter um ganho anual estimado em R$ 700 milhões. O governo gaúcho informou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão dos deputados.

Convocação extraordinária

Na última reunião de líderes, na tarde desta quinta-feira (22), o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), informou que o governador José Ivo Sartori poderá convocar a Assembleia extraordinariamente na próxima semana ou em janeiro para concluir a pauta. A prerrogativa é prevista no artigo 256 do Regimento Interno da Assembleia, que também determina que o plenário irá deliberar, exclusivamente, sobre as matérias que motivaram a convocação.

Neste caso, o recesso parlamentar só é retomado após a conclusão da pauta de votações dos projetos indicados pelo governador. Desde 2006, as sessões realizadas em virtude da convocação extraordinária não têm ônus adicional para o Estado.

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