Bolsonaro diz ao Supremo que tem “legitimidade popular” para cumprir promessas

Após requisição da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), o governo federal enviou esclarecimentos sobre os quatro decretos editados no mês passado com novas flexibilizações para o porte de armas. Os documentos foram elaborados pela AGU (Advocacia-Geral da União), que defende judicialmente os interesses do Planalto, e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

A ministra havia dado cinco dias para que o governo se manifestasse em ações apresentadas por quatro partidos de oposição: PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade. As siglas afirmam que os dispositivos são inconstitucionais e representam “retrocesso” em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma “desmedida” o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns.

Argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

Em 56 páginas, o governo rebate os pontos levantados pela oposição e defende a permanência dos decretos. De acordo com o Planalto, as mudanças foram pensadas para “desburocratizar procedimentos” e evitar “entraves desnecessários” à prática do tiro desportivo.

“Para se conseguir comprar uma arma de fogo é necessário ‘investir tempo e dinheiro’, sendo que levam meses até se conseguir todos registros e autorizações necessários”, escreveu a Secretaria-Geral da Presidência.

A pasta ainda argumenta que, ao sair vencedor das últimas eleições, o presidente Jair Bolsonaro ganhou “legitimidade popular” para “concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais”. “Durante o pleito eleitoral houve intensos debates envolvendo a questão e, ao final, sagrou-se vencedor o posicionamento político encampado pelo Presidente eleito”, afirma.

O governo também tenta inverter a acusação de violação ao princípio da separação dos Poderes. Na avaliação do Planalto, os partidos é que tentam se “imiscuir indevidamente” na matéria ao acionar o Supremo Tribunal Federal para derrubar os decretos editados pelo presidente dentro de sua competência administrativa.

“Aí sim estaria configurada a substituição do Executivo pelo Judiciário tanto na análise de questões técnicas, próprias da Administração, bem como no tocante à valoração intrínseca na definição da política pública, com notória ofensa à separação e harmonia entre os Poderes da República”, argumenta a AGU.

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