Câmara aprova PEC que cria a chamada Polícia Penal

(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera o artigo 144 da Constituição Federal e regulariza a atividade dos agentes penitenciários, foi aprovada em primeiro turno nesta quarta-feira (09) na Câmara dos Deputados. A PEC cria a chamada Polícia Penal, que, de acordo com o secretário da Administração Penitenciária, Cesar Faccioli, dá autonomia e instrumentos de enfrentamento contra a criminalidade organizada.

A PEC já foi aprovada pelo Senado e passará por uma nova votação na Câmara em breve. No primeiro turno a votação foi significativa: 402 votos favoráveis e 8 contra. De acordo com o texto, o quadro será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.

Além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo respectivo e será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

Comentários