Câmara dos Deputados aprova novas regras para empresas em recuperação judicial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que altera a chamada Lei das Falências para definir novas regras de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. O texto segue agora para o Senado.

Entre as mudanças previstas na proposta, estão maior segurança para financiamento, por dívida ou ações, durante a recuperação judicial; possibilidade de o próprio credor propor o plano de recuperação judicial; parcelamento de dívidas tributárias federais;
facilitação do encerramento da recuperação judicial.

A proposta também permite que o devedor em recuperação judicial faça contratos de financiamento utilizando bens pessoais como garantia, desde que seja autorizado pelo juiz. Caso a falência seja decretada antes da liberação integral dos valores do financiamento, o contrato será automaticamente rescindido. O projeto tramita na Câmara desde 2005, mesmo ano em que foi aprovada a lei que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência das empresas.

Segundo o relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), em 2019 ressurgiu a preocupação e o interesse do governo federal em reformar e atualizar a legislação recuperacional e falimentar das empresas.

No fim de 2019, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia definido a matéria como uma das consideradas prioritárias para serem aprovadas pelo Legislativo neste ano.

A matéria se tornou urgente diante da pandemia causada pelo novo coronavírus, para permitir que as empresas, mesmo em recuperação, possam continuar gerando emprego e renda.

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