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Home Notícias Câmara dos Deputados aprova texto-base do projeto que viabiliza a privatização dos Correios

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (05), o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios, na forma do parecer apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções.

Depois, os deputados começaram a analisar os destaques – pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. Finalizada essa etapa, o projeto segue para análise dos senadores.

Em seu parecer, o relator incluiu que a empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.

Segundo Cutrim, a medida é necessária para que “não haja atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais”. O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.

O relator também incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após a privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos nesse período por justa causa.

A empresa que comprar os Correios terá ainda que disponibilizar aos funcionários um PDV (Plano de Demissão Voluntária), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

Os funcionários que aderirem ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.

O texto autoriza, ainda, a transferência dos empregados dos Correios para qualquer órgão da administração pública que solicitar o funcionário. No projeto da privatização da Eletrobras, os parlamentares incluíram dispositivo similar, que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro sob o argumento de inconstitucionalidade.

A Associação dos Profissionais dos Correios afirma que o projeto de privatização da estatal é inconstitucional.

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