Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite prisão após condenação em segunda instância


CCJ aprovou constitucionalidade da matéria por 50 votos a 12. Proposta ainda vai passar por comissão especial. (Foto: Divulgação)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), a proposta que poderá permitir que pessoas condenadas na segunda instância na Justiça comecem a cumprir a pena. O relatório foi aprovado por 50 votos a 12 no colegiado e segue para análise de uma comissão especial que ainda deve ser instalada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A aprovação só se deu após os pedidos de deputados do Centrão para que o relatório de Caroline de Toni (PSL-SC) fosse alterado novamente. Assim, ao invés de aprovar a versão original que mudava o artigo 5º da Constituição, foi aprovada nova versão da PEC (proposta de emenda à Constituição) que altera os artigos 102 e 15 da Constituição.

Havia um pedido para que De Toni considerasse inconstitucional a alteração no artigo 5º , considerado uma cláusula pétrea. A deputada apresentou pela manhã uma alteração no seu relatório para incluir a nova Proposta de Emenda à Constituição de Alex Manente (Cidadania-SP), protocolada ontem, mas manteve a posição favorável em relação à PEC que estava em análise.

Partidos como o Republicanos, Democratas e o PSD reclamaram da manutenção da constitucionalidade da proposta e anunciaram que entrariam em obstrução caso a proposta não fosse rejeitada. O Centrão já havia demonstrado que não concordava com a mudança no artigo.

A possibilidade da prisão após segunda instância estava em debate na comissão com as PECs 410/2018 e 411/2018, ambas de autoria de Manente e que alteravam o artigo 5º, considerado por boa parte dos deputados, inclusive por Maia, como cláusula pétrea.

Na terça-feira (19), após conseguir 215 assinaturas, Manente apresentou à Câmara uma nova proposta para alterar os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam dos recursos extraordinários e especiais, respectivamente.

O novo texto transforma os recursos em ações revisionais, o que abre a possibilidade para que decisões de cortes colegiadas já sejam consideradas como trânsito em julgado e com “esgotamento dos recursos ordinários”. Ou seja, se uma pessoa for condenada em segunda instância, ela já poderia começar a cumprir a pena.

Por acordo de líderes – apesar de protestos da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que alegou não ter concordado com o tempo reduzido para falar a favor ou contra o texto, apesar da anuência do vice-líder da minoria e colega de partido, José Guimarães (PT-CE) –, os deputados discutiram a nova proposta por cerca de meia hora. Saindo da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial que terá até 40 sessões para discutir a PEC.

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