Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aceita parecer que torna crime de estupro imprescritível


A Comissão de Constituição e Justiça (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag. Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível. A proposta modifica a Constituição para tratar o estupro e o racismo como crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Isso significa que o crime poderá ser punido mesmo após muitos anos de cometido.

Atualmente, o tempo de prescrição para o crime de estupro varia conforme o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se expandir até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.

A PEC, já aprovada pelo Senado em 2017, é de autoria do ex-senador Jorge Viana. O relator na CCJ, deputado Léo Moraes, mostrou parecer favorável. “Temos 60 mil crimes de estupro que são constatados, materializados, e milhares que estão velados, justamente pela falta da denúncia. De repente, pelo tempo que não é hábil para a pessoa, muitas vezes a mulher, tirar as amarras, ter um preparo emocional, um equilíbrio suficiente para isso [a denúncia]. Conversamos com muitos conselhos tutelares, psicólogos, assistentes sociais, que entendem a necessidade de aprovação desse projeto”, ressaltou. E recomendou a aprovação de duas propostas que tramitam em conjunto com a do Senado, a PEC 320/17 e PEC 342/17, que antecipam a essencialidade do crime de estupro.

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