Governo aprova sistema que interliga bases de dados sobre brasileiros; entenda

O presidente Jair Bolsonaro concebeu, nesta quinta-feira (10), o Cadastro Base do Cidadão, composto por uma “base integradora” de dados pessoais de todos os brasileiros. Segundo o texto, essa base terá dados biográficos relacionados ao CPF, como nome, data de nascimento, sexo e filiação. No decreto, o governo determina como base integradora uma base de dados que reúne “atributos biográficos ou biométricos das bases temáticas”.

Conforme o texto, atributos biométricos são características biológicas e comportamentais como “a palma da mão, as digitais dos dedos, a retina ou a íris dos olhos, o formato da face, a voz e a maneira de andar”. O cadastro base diz que diferentes órgãos da República poderão compartilhar os dados. O objetivo é encaminhar a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas, aumentar a eficiência das operações internas da administração pública, entre outros.

O decreto também diz que a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados por cada órgão serão realizados nos termos do disposto no artigo 23 da lei de proteção. Esse artigo declara que o tratamento de dados deve atender sua “finalidade pública, na persecução do interesse público”. Ficam excluídos dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Receita Federal.

O decreto afirma que “a informação do Estado será compartilhada da forma mais ampla possível, observadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicações e o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”. Aprovada ainda no governo Temer, a legislação entra em vigor somente em agosto de 2020.

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