Governo do RS impõe sigilo a documentos com informações sobre segurança pública

Um dos dados que constam como sigilosos diz respeito ao registro cadastral de veículos oficiais. (Fotos: Gustavo Mansur/Palácio Piratini)

Uma portaria, publicada pelo governo do Estado, divulgou 18 categorias de informações que a partir de agora serão secretas, e só poderão ser divulgadas em prazos que vão de cinco a cem anos.

No texto, publicado no dia 5 de agosto, o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, afirmou que a portaria tem como objetivo dispor sobre procedimentos a serem adotados na secretaria, bem como garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à informação dos órgãos públicos, ressalvadas informações pessoais e sigilosas.

O documento não esclarece detalhadamente quais assuntos serão restritos. O primeiro item, por exemplo, declara que assuntos prisionais, guarda e escolta de presos, armas e entorpecentes são sigilosos e têm prazo de 15 anos para serem divulgados, podendo ocorrer prorrogação. Entretanto, o texto não deixa claro quais serão esses “assuntos prisionais”. Outro tópico fala sobre o controle, distribuição e utilização de efetivo existente, bem como regime de trabalho, escala de serviço, férias e licença. No texto, não está especificado qual informação sobre efetivo será pública ou não.

Além disso, dados sobre distribuições, alocações e registros cadastrais de veículos oficiais também constam como sigilosos, tendo cinco anos de confidência. Porém, o texto não detalha se são viaturas ou todos os carros ligados à pasta. A portaria impede também, por 15 anos, a divulgação de normas, instruções, manuais e documentos sobre atuação logística e operacional da polícia. O RS não tinha, até o momento, uma tabela sobre o que poderia ou não ser divulgado.

O Ministério Público de Contas (MPC) afirma que a portaria está sob análise. Já a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), considera importante a portaria, porém excessiva. Para a ONG Transparência Brasil, a portaria é genérica, e impede o conhecimento de informações importantes para avaliação das políticas de segurança.

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