Governo propõe aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres com prazo mínimo de 25 anos de contribuição

O secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, detalhou nesta terça-feira (06), em uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto, pontos da reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional, que prevê, entre outras mudanças, estabelecimento de idade mínima de 65 anos para os contribuintes que reivindicarem a aposentadoria.

A idade mínima poderá subir para 67 em 2060. O governo anunciou que a proposta de reforma prevê um mecanismo automático de ajuste da idade. O texto, elaborado por uma equipe multiministerial do governo de Michel Temer, foi encaminhado na noite de segunda-feira (05) ao Congresso. Antes de enviar o texto ao Legislativo, o presidente da República apresentou a proposta a líderes partidários. O texto sugerido pelo Executivo foi protocolado na Câmara como PEC 287.

Além de fixar uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, as novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares.

A expectativa do governo é de que o texto seja aprovado no primeiro semestre do próximo ano pelo Congresso. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC terá de ser aprovada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado com maioria de 3/5 dos parlamentares.

Veja abaixo as principais mudanças:

Idade de aposentadoria

Como é hoje: A soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para as mulheres e de 95 para os homens.

Como vai ficar: 65 anos (com regra de transição para homens com menos de 50 anos e para mulheres com menos de 45 anos atualmente)

Tempo mínimo de contribuição

O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos.

Aposentadoria rural

Como é hoje: O trabalhador rural se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 (homens) e precisa comprovar 15 anos de trabalho no campo.O produtor contribui com um percentual sobre a receita bruta de sua produção.

Como vai ficar: Trabalhadores rurais passarão a contribuir para o INSS, e se aposentam a partir dos 65 anos.

Servidores públicos

Como é hoje: Há um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados. Parte das aposentadorias vem das contribuições dos próprios servidores, e outra parte do governo.

Como vai ficar: Projeto prevê fim das diferenças entre o regime de previdência geral e o público.

Pensão por morte

O valor pago à viúva passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal. A regra proposta pelo governo prevê, por exemplo, que uma viúva poderá receber 60% do benefício se o casal tiver um filho. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos.

Além disso, o valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que os filhos completarem 18 anos. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão.

Policiais

Os policiais civis e federais serão submetidos, a partir de agora, à regra permanente de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. Para eles, a regra de transição será na mesma lógica dos servidores civis, que valerá para homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres de 45 anos ou mais.

Já para policiais militares e bombeiros, como cada estado tem a sua regra, as regras de transição não serão alteradas para as categorias pela PEC proposta pelo governo. Elas terão de ser mudadas por cada estado em suas próprias assembleias legislativas.

Impacto na economia

De acordo com estimativas do governo, os gastos com a Previdência passarão de 0,3% do Produto Interno Bruto em 1997 para estimados 2,7% do PIB em 2017. Atualmente, representam 40% do gasto primário do governo.

O pagamento de aposentadorias e outros benefícios do INSS não pode sofrer cortes e abocanha mais de 40% dos gastos primários (sem contar os juros da dívida). Esses gastos obrigatórios crescem conforme a população envelhece e mais pessoas se aposentam, mesmo que as contribuições não arrecadem na mesma proporção.

Em dez anos, os gastos do sistema passaram de R$ 146 bilhões para R$ 436 bilhões até 2015, um aumento de quase 200%, segundo dados da Previdência Social. Essas despesas subiram 4,3% acima da inflação entre 2011 e 2015. Até 2037, os gastos com aposentadoria e pensões vão chegar a R$ 2,6 trilhões, apontam as projeções do próprio governo que consideram as regras atuais da Previdência Social.

Outros gastos sociais cresceram mais do que a Previdência nos últimos anos, mas eles têm pesos menores no Orçamento e não geram a mesma pressão sobre as contas públicas. Um exemplo é o Bolsa Família, que nos últimos quatro anos teve despesas 7,1% acima da inflação, mas representa apenas 2,3% dos gastos primários do governo.

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