Governo vai pedir crédito de R$ 102 milhões para retomar emissão de passaporte

O governo vai propor nesta quarta-feira (28) ao Congresso Nacional um projeto de lei que abre um crédito suplementar de R$ 102,4 milhões ao Ministério da Justiça para regularizar a emissão de passaporte. O serviço está suspenso desde terça-feira à noite porque atingiu o limite de gastos previstos no Orçamento da União.

Os únicos passaportes que continuam a ser emitidos são os de emergência, por motivo de saúde ou trabalho.

“Dada a urgência do tema, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o PL ainda nesta semana e o Congresso Nacional na próxima semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória”, disse o Ministério do Planejamento, em comunicado.

Segundo o Ministério, o serviço poderá ser retomado nos próximos dias após o reforço do orçamento.

“Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo.”

Emergência

Se o requerente se enquadrar em alguma das situações e comprovar com documentos como ofício ou atestado médico poderá solicitar o passaporte de emergência.

Para pedir o documento, o requerente deverá preencher a solicitação de passaporte comum, por meio do item “Requerer passaporte”, na primeira página do site da Polícia Federal. Depois deve ir ao posto de emissão de passaportes com o protocolo da solicitação de passaporte, documentação pessoal e documentos que comprovem a situação emergencial. Ao chegar ao posto da Polícia Federal, deverá solicitar a avaliação de seu caso de emergência. A lista de postos que emitem passaporte de emergência pode ser conferida no site da PF.

Uma dúvida que surgiu foi quanto à taxa paga pela emissão, que chega a mais de R$ 300 no caso do passaporte de emergência. Por que ela não é capaz de cobrir os custos? O delegado Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, afirmou que o governo federal diminuiu o orçamento previsto para a confecção dos passaportes em 2017.

Segundo ele, a taxa de R$ 257,25 paga para a confecção dos passaportes é destinada a um fundo contingenciado pelo governo e não para a PF. Carlos Eduardo Sobral esclareceu que é preciso alterar a lei orçamentária para que esse recurso seja descongelado e repassado à Casa da Moeda, responsável pela confecção dos passaportes.

Em dezembro do ano passado, a PF informou que o dinheiro arrecadado com a emissão dos passaportes seria suficiente para o pagamento do serviço de impressão realizado pela Casa da Moeda. Mas a arrecadação vai diretamente para o Tesouro Nacional, que não necessariamente utiliza o dinheiro para pagar os serviços prestados pela Casa da Moeda.

Já de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, os recursos previstos no Decreto de Programação Financeira, dos quais são pagas as despesas de confecção dos passaportes, são integralmente repassados ao Ministério da Justiça, que tem a competência de alocar os recursos.

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