Ministro do Supremo Luiz Fux convoca para março audiências públicas para discutir juiz de garantias

Reprodução/ Agência Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux marcou para 16 e 30 de março audiências públicas para discutir a criação do juiz de garantias. Segundo ele, integrantes do poder público e da sociedade civil poderão contribuir com o tema.

As audiências, nos dois dias, vão ocorrer entre 9h e 18h e pretende ouvir “membros do poder público e da sociedade civil que possam contribuir com conhecimentos técnico e jurídico” sobre o tema. Fux é relator de quatro ações sobre o tema e suspendeu por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias em casos criminais.

O juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, permite a atuação de dois juízes por processo: um magistrado para atuar apenas na fase de investigações, autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo; e outro para trabalhar quando a ação penal é aberta, no julgamento propriamente dito, até a sentença.

No dia 15 de janeiro, durante o recesso do Judiciário, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, decidiu adiar a implantação do sistema na Justiça por até 180 dias. Também determinou que a medida não poderia ser aplicada a procedimentos do Tribunal do Júri (que decide sobre crimes dolosos contra a vida, como homicídio); a casos de violência doméstica, enquadrados na Lei Maria da Penha; e em processos em tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e tribunais superiores, como STF e STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Coube a Toffoli analisar o tema porque, pelas regras internas da Corte, durante o recesso, as questões urgentes são analisadas pelo presidente. O tema foi considerado urgente porque o pacote anticrime entraria em vigor dias depois, em 23 de janeiro.

Na semana seguinte à decisão de Toffoli, no dia 22 de janeiro, o ministro Luiz Fux, que é o relator original das quatro ações que questionam o juiz de garantias no Supremo, revogou a decisão do presidente do STF e suspendeu a medida por tempo indeterminado, além de ordenar a realização de audiências públicas para discussão do tema. Fux considerou que o juiz de garantias deve ser suspenso por duas razões:

A proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no País; a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.

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