“Não somos justiceiros, somos defensores da Constituição”, diz ministro Marco Aurélio sobre julgamento após segunda instância

“Ninguém tem o direito de manobrar a pauta, nem o presidente [do STF]”, disse o ministro Marco Aurélio Mello (foto). (Foto: Carlos Moura/SCO/STF )

Relator de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta segunda-feira (14), que os integrantes da Corte não são “justiceiros” e sim “defensores da Constituição”.

O ministro – que é contrário à execução antecipada de pena – estima que serão necessárias pelo menos três sessões plenárias para concluir a discussão do tema, que traz impactos diretos nos rumos da Operação Lava-Jato e pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado no caso do triplex do Guarujá.

A expectativa de integrantes da Corte, tanto da ala “alinhada” à Lava-Jato, quanto à mais crítica à atuação de procuradores, é a de que a atual posição da Corte – que permite a execução antecipada de pena – seja revista. A dúvida é se o Supremo vai permitir a prisão apenas após se esgotarem todos os recursos, o chamado “trânsito em julgado”, ou depois de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que funciona como uma espécie de terceira instância.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou para esta quinta-feira (17), o julgamento definitivo do mérito de três ações que tratam do tema. As ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), PC do B e pelo Patriotas (antigo Partido Ecológico Nacional) – todas são de relatoria de Marco Aurélio.

“Já tardava a designação da data. Esses temas que a sociedade reclama definição não podem ficar para as calendas gregas. Já passou da hora de liquidar isso. Eu devolvi os processos [para julgamento] em dezembro de 2017. Se tivéssemos resolvido naquela época, não haveria tanta celeuma”, disse Marco Aurélio Mello.

O ministro liberou as ações para julgamento em dezembro de 2017, mas cabe ao presidente do STF definir a data dos casos analisados pelos 11 integrantes da Corte nas sessões plenárias. Durante a sua conturbada presidência, Cármen Lúcia foi pressionada por colegas para colocar o tema em análise pelo plenário, mas não o fez. Nos últimos meses, Toffoli (que sucedeu à ministra Cármen Lúcia no comando do tribunal) também passou a ser cobrado por colegas.

“Ninguém tem o direito de manobrar a pauta, nem o presidente [do STF]. O presidente é um coordenador dos trabalhos, igual àqueles que estão na bancada”, criticou Marco Aurélio. Na avaliação do ministro, nem a situação do ex-presidente Lula, nem o coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, devem influenciar o resultado do novo julgamento. “Aquela cadeira do Supremo dá liberdade para o ministro atuar com desassombro, sem pressão da opinião pública.”

“Tudo que se fizer para tornar prevalecente um direito positivo, a Constituição Federal, não é de caráter negativo. Não somos justiceiros, somos defensores da Constituição da República”, afirmou.

Em quatro ocasiões recentes, o Supremo já entendeu que é possível a prisão após a condenação em segunda instância, mas ainda estava pendente de análise o julgamento do mérito dessas três ações. Para o relator, a nova discussão sobre o tema vai garantir segurança jurídica.

“A sociedade não pode viver aos sobressaltos. O colegiado é um órgão democrático, vence a maioria”, disse. “Processo pra mim não tem capa, tem exclusivamente conteúdo. É um tema para decidir se a Constituição vale ou não. Paga-se um preço para se viver em um Estado de direito – é módico e está ao alcance de todos: o respeito à lei das leis, ao arcabouço normativo.”

Comentários