O Congresso derrubou a proibição de reajustes para servidores e liberou a criação de cargos públicos no ano que vem

O Congresso Nacional concluiu, na madrugada desta quinta-feira (12), a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019 e derrubou a proibição a reajustes para servidores públicos no ano que vem. Com a aprovação, o texto segue para sanção do presidente Michel Temer. A proibição aos reajustes estava prevista no texto-base da LDO.

O texto-base ainda previa a proibição da criação de cargos públicos. O Congresso também derrubou a regra. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base utilizada pelo governo federal para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019, que será enviada no fim de agosto.

Custeio

Durante as negociações de quarta-feira (11), o relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), cedeu e fez mudanças no parecer: reduziu o tamanho no corte das despesas de custeio administrativo de 10% para 5%. Mesmo assim, durante a madrugada, os parlamentares mudaram esse ponto, retirando qualquer percentual de redução nos gastos.

Outros pontos da LDO

Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, desde que “o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo menos 10% ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada”.

Verbas parlamentares: Proíbe reajustes nas verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e nos recursos usados no exercício do mandato.

“Regra de ouro”: Por esse mecanismo, a Constituição impede operações de crédito (endividamento público) em montante superior ao total de despesas de capital (como investimentos). Há uma exceção a essa regra no próprio texto constitucional: a autorização por meio de crédito suplementar ou especial aprovado pelo Congresso Nacional.

O relator manteve um dispositivo previsto no texto da LDO enviado pelo Poder Executivo, que prevê despesas condicionadas à aprovação desse crédito. Em nota conjunta sobre a LDO, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado consideram inconstitucional condicionar despesas à aprovação desse crédito.

Para os especialistas, na prática, a proposta daria ao projeto do Orçamento da União uma autorização prévia para se beneficiar de uma exceção à regra de ouro, o que poderia gerar questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal).

Debate

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) se posicionou contra a proibição a reajustes para servidores. Para o parlamentar, a vedação significaria uma “volta ao passado”. O deputado Claudio Cajado (PP-BA), por sua vez, afirmou que, embora o texto tivesse sido “muito criticado”, o Congresso não pode ser “irresponsável” e “tapar os olhos” para a realidade das contas públicas do País.

“Está-se criticando muito a proposta, mas nós temos que defendê-la. O relator foi extremamente responsável no seu relatório, fez um relatório verdadeiro, fático, de acordo com a realidade que o Brasil atravessa”, afirmou.

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