O presidente da Câmara disse que está suspensa a tramitação da reforma da Previdência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou que está suspensa a tramitação da reforma da Previdência. A suspensão se deve ao decreto de intervenção federal da segurança pública do Rio de Janeiro.

Questionado sobre a possibilidade de manter a tramitação sem a promulgação da reforma, Maia lembrou que a PEC já está pronta para ser votada mas, com o decreto da intervenção, fica suspensa.

Na semana passada, Maia disse “fica difícil” votar a reforma da Previdência com o decreto de intervenção federal na pauta do Congresso.

“Minha opinião é que o decreto, se publicado hoje [sexta-feira], será votado na Câmara na segunda e terça, e no Senado terça e quarta-feira. Se está na pauta a votação de um decreto que veda a tramitação constitucional, você está dizendo que na próxima semana fica difícil votar qualquer emenda constitucional, inclusive a da Previdência”, disse à época.

Com a suspensão, a AGU (Advocacia-Geral da União) já prepara recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) e deve argumentar perda de objeto do pedido dos deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) para proibir que a intervenção federal fosse suspensa para votação da reforma da Previdência.

Segundo a AGU, como já foi suspensa a tramitação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados não há razão para acolhida desse pedido.

Suspensão da intervenção

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) pediram ao Supremo Tribunal Federal a proibição de uma eventual “suspensão” da intervenção federal decretada sobre a segurança pública do Rio de Janeiro para votar a reforma da Previdência.

A possibilidade de revogar o decreto de intervenção e depois decretar uma nova intervenção para votar a proposta foi cogitada na semana passada pelo presidente Michel Temer no anúncio da medida. Isso porque a Constituição impede mudanças em seu texto durante uma intervenção federal.

Na ação ao Supremo Tribunal Federal, os parlamentares também pedem a proibição de toda e qualquer tramitação, além de sessões destinadas à análise da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência ou qualquer outra PEC enquanto existirem os motivos que resultaram no decreto de intervenção.

Contrários ao projeto do governo de reforma da Previdência, que tramita na forma de uma proposta de emenda à Constituição, os parlamentares alegam que a mudança não pode ser feita enquanto durar a “anormalidade” social que levou o governo a intervir no Rio.

“Da mesma forma, permitir qualquer tramitação de projetos de emenda à Constituição enquanto perduram os motivos do desatino social e institucional é tão grave quanto a promulgação, haja vista que a condição de decisão, pensamento e discricionariedade estão comprometidas e podem criar embaraços perigosos para o futuro”, diz a ação.

Até a última atualização desta reportagem, a ação ainda não havia sido sorteada para análise do ministro relator, a quem caberá analisar e decidir sobre um pedido de decisão liminar (provisória).

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