Os juízes tentarão chegar a um acordo com a União e os Estados para o pagamento de auxílio-moradia

Associações de juízes e membros do Ministério Público vão tentar fazer um acordo com a União e os Estados para definir critérios para o pagamento do auxílio-moradia, antes de um julgamento sobre o assunto no STF (Supremo Tribunal Federal). A tentativa de conciliação foi anunciada nesta quarta-feira (21) pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que discutem o tema na Corte. As negociações serão intermediadas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, ligada à AGU (Advocacia Geral da União).

Com isso, deverá ser adiado o julgamento previsto para esta quinta-feira (22) que decidiria sobre a extensão e as condições para recebimento do auxílio. As partes pediram para retirar as ações de pauta e Luiz Fux autorizou a formação de uma mesa de diálogo para as negociações.

O benefício foi liberado em 2014 para todos os juízes federais do país, por meio de uma decisão liminar (provisória) do Supremo. São pagos mensalmente R$ 4,3 mil para os magistrados – a lei diz que ele pode ser pago quando a cidade em que vive o juiz não tiver imóvel funcional.

Durante a sessão do STF nesta quarta, Fux explicou que a lei obriga a tentativa de solução consensual quando há pedido das partes. “Houve fato superveniente, as associações e a União têm pendências constitucionais. Então a solução que elas vão propor certamente é eliminação do auxílio-moradia e o ajuste das obrigações constitucionais que o poder público não cumpre”, informou o ministro, a respeito das negociações.

Paralisação

O auxílio-moradia estava previsto para ser julgado na sessão do Plenário do STF desta quinta-feira (22/3). Nos últimos meses, de acordo com a AGU, 14 pedidos de formação de câmaras encaminhados pelo Supremo foram acatados pela instituição. Neste período, nenhum pedido de negociação encaminhado pelo STF foi negado.

O agendamento motivou a articulação de uma paralisação por parte da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) dia 15 deste mês para pedir reajuste dos salários dos membros da carreira e pela manutenção do auxílio-moradia.

O pagamento do auxílio foi determinado por decisões monocráticas do relator, ministro Luiz Fux, tomadas entre junho e setembro de 2014 – primeiro para autorizar o pagamento aos juízes federais, depois para equiparar a verba à paga aos membros do Ministério Público e uma terceira para estender o direito a toda a magistratura nacional.

Exemplo recente

Fux citou, na decisão, o recente acordo firmado sobre os planos econômicos. O Plenário do Supremo homologou no dia 1º de março, por unanimidade, o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.

“Destaca-se que a busca da autocomposição tem ensejado excelentes resultados, como recentemente demonstrado pela homologação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de acordo extrajudicial assinado entre poupadores e bancos relativamente aos processos relacionados aos expurgos inflacionários dos planos econômicos.”

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