Os ministros do Superior Tribunal de Justiça votaram todos contra o habeas corpus de Lula no caso triplex

A sessão da Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que analisa o HC (Habeas Corpus) 434.766, para decidir se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser preso após esgotarem os recursos, foi realizada na tarde desta terça-feira (6), com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube. A votação foi unânime, com todos os ministros votando contra o recurso.

O relator do HC, ministro Felix Fische, ao votar, destaca alguns pontos afirmados pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), como o fato de não se tratar de prisão cautelar e o de que não haveria porque tomar medida diversa da adotada pela corte regional em ações similares.

Em seu voto, Felix Fischer afirmou que a jurisprudência atual entende que o princípio da presunção da inocência não é suficiente para impedir execução da pena, assim como não há arbitrariedade em determinação do cumprimento imediato.

Ao encerrar seu voto, o relator denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão do TRF-4 para o cumprimento imediato da sentença, assim que esgotadas as possibilidades de recurso naquele tribunal.

O ministro Jorge Mussi acompanhou o relator. Em seu voto, destacou que não há ameaça concreta à liberdade do ex-presidente, pois ainda há apelação pendente de julgamento no TRF-4. Afirmou, ainda, a possibilidade da execução provisória.

Reynaldo Soares da Fonseca também votou pela denegação da ordem. O ministro relembrou as mudanças jurisprudenciais sobre a execução provisória e destaca o recente precedente do STF, corte responsável pela interpretação de questões constitucionais.

O ministro Ribeiro Dantas também analisou todos os pontos do pedido, destacando o precedente do STF e o fato de os embargos ainda não terem sido julgados pelo TRF-4. Apesar de considerar a possibilidade de prisão iminente, o ministro Ribeiro Dantas também denegou o habeas corpus.

O ministro Joel Ilan Paciornik, último a votar, confirmou os pontos levantados pelos colegas de turma e também denegou o pedido.

Outros pronunciamentos

O advogado Sepúlveda Pertence, que representou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no STJ, afirmou que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a prisão do ex-presidente após esgotados os recursos em segunda instância, carece de fundamentação, sendo por isso inconstitucional.

Em sustentação oral, Pertence disse que a defesa de Lula “não cogita discutir o abuso kafkiano da condenação de primeiro grau, nem a multiplicação desatinada da pena pelos juízes”, mas no habeas corpus em julgamento nesta terça-feira busca mostrar como “o acórdão [sentença] do Tribunal Regional é despido de qualquer ensaio de fundamentação” para justificar a prisão de Lula.

Pertence defendeu que o entendimento estabelecido pelo plenário do STF em 2016, sobre a possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância, não pode ser aplicado por extensão a outros casos, pois dizia respeito a um habeas corpus específico.

O subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, que falou em seguida, rebateu o argumento. Para ele, o julgamento do STF, apesar de não vincular a outros casos, serve como jurisprudência a ser usada por outros tribunais.

“Essa questão me parece impertinente, pois não foi evocado o efeito vinculante de qualquer decisão”, disse o subprocurador, para quem o TRF4 apenas incorporou o entendimento do STF a seu próprio julgamento.

“Nós estamos diante de uma situação onde os réus foram condenados em segunda grau, a matéria de fato e os fundamentos de direito foram examinados pelo TRF4, que entendeu cabível, desde que esgotada a sua jurisdição, a possibilidade da execução provisória”, disse o subprocurador.

As sustentações orais de defesa e acusação precederam os votos dos cinco ministros da Quinta Turma do STJ.

Condenação

Em janeiro, a Oitava Turma do TRF-4, por 3 votos a 0, confirmou a condenação imposta contra Lula pelo juiz Sérgio Moro, que considerou o ex-presidente culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por receber vantagens indevidas da empreiteira OAS.

Os desembargadores do TRF-4 também aumentaram a pena de Lula de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês em regime inicialmente fechado. Resta apenas um recurso do ex-presidente pendente de julgamento na segunda instância, um embargo de declaração, tipo de apelação que não permite reforma da condenação, mas apenas o esclarecimento do texto da decisão.

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