Prefeitura de Porto Alegre aplicou mais de R$ 2,6 milhões em multas desde que o Código Municipal de Limpeza Urbana entrou em vigor, há três anos

A chamada Lei do Lixo atende as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Foto: Banco de Dados)

O Código Municipal de Limpeza Urbana – a chamada Lei do Lixo – completou três anos de aplicação em Porto Alegre na sexta-feira (07). Durante o período, segundo a prefeitura, foram realizadas 15.306 abordagens a pessoas flagradas cometendo algum tipo de irregularidade e emitidos 2.003 autos de infração. 

Nesses três anos, os agentes fiscais aplicaram R$ 2.672.457,79 em multas. No entanto, o valor total arrecadado pela prefeitura é de R$ 440.154,59. Estão em tramitação 594 autos de infração. Destes, 485 estão em julgamento de defesa ou recurso e 109 estão aguardando prazo legal de 30 dias. Os valores das multas variam de R$ 351,47, para infração leve, a  R$ 5.623,49, em caso de infração gravíssima. 

Para o secretário de Serviços Urbanos, Ramiro Rosário, o novo Código trouxe um endurecimento da punição em comparação à legislação que regrava a limpeza urbana na cidade desde os anos 1990: “A nova legislação trouxe um aumento nos valores das multas, pois há penalidades gravíssimas e que podem ter seus valores dobrados em caso de reincidência”.

“Temos buscado parcerias para engajar as comunidades no cuidado e zelo com os espaços públicos. Estamos trabalhando para melhorar os processos existentes, informatizando os departamentos e estudando uma ação conjunta com outras secretarias da prefeitura para aprimorar a fiscalização de todos os serviços de Porto Alegre”, completou. As denúncias sobre descartes irregulares de resíduos podem ser feitas pelo telefone 156.

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