Prefeitura revoga mais de mil decretos para atualizar legislação municipal de Porto Alegre

A Prefeitura de Porto Alegre revisou mais de mil decretos que necessitavam de atualização ou não haviam sido revogados. As normas tratam principalmente de estruturas administrativas obsoletas que, durante anos, passaram por mudanças ou não integravam mais a administração municipal. Entre elas, também estão a revisão de tarifas do transporte público, reajuste anual dos táxis e regulamentações de benefícios ou de leis já revogadas. O procedimento foi publicado no Dopa (Diário Oficial de Porto Alegre) desta sexta-feira (4).

O objetivo da revisão normativa é atualizar a legislação municipal, formar um conjunto de normas efetivamente necessárias e permitir agilidade na pesquisa das leis. O trabalho, iniciado em agosto de 2019 pela SMPG (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão), conta com o apoio de 24 secretarias e órgãos da administração direta e indireta. O material é validado pela PGM (Procuradoria-Geral do Município).

Após a análise do órgão competente ao qual o assunto está ligado, o ato passível de revogação é submetido a exame da PGM e depois enviado ao Gabinete do Prefeito para validação final. Além das normas já revogadas, foram identificadas mais 700 leis ou decretos que podem ter o mesmo destino após a análise jurídica do Município.

Medidas similares também foram adotadas pelo governo do Estado e União para orientar servidores e gestores sobre a elaboração racional de decretos e outras normativas.

Exemplos de revogações:
– Decreto 348, de 26 de setembro de 1946, que aprovou o regulamento interno da Administração da Limpeza Pública, órgão já extinto na estrutura da administração municipal.
– Decreto 1.159, de 22 de fevereiro de 1957, que fixou o valor da tarifa para Bondes.
– Decreto 10.753, de 28 de setembro de 1993, que autorizou de uso do Ginásio Tesourinha, por prazo determinado.
– Decreto 16.603, de 4 de fevereiro de 2010, que fixou tarifa para o transporte coletivo de Porto Alegre.

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