Primeira parte da proposta de reforma tributária do governo chega ao Congresso

Texto prevê apenas unificação de PIS e Cofins, sem incluir tributos locais nem ceder receita a estados e municípios. (Foto: Divulgação)

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega nesta terça-feira (21) ao Congresso a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo, conforme havia antecipado na semana passada.

A previsão é que o próprio Guedes e o secretário da Receita Federal, José Tostes, compareçam ao Congresso no início da tarde para fazer a entrega da proposta aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O projeto é a primeira “etapa” das mudanças a serem indicadas pelo governo para o sistema tributário brasileiro, considerado complexo demais por investidores internacionais.

Nessa etapa, a intenção é unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, criando um IVA (Imposto de Valor Agregado) federal. A alíquota do IVA federal deve ficar entre 11% e 12%, segundo as simulações. Essa unificação não requer mudanças na Constituição Federal e, por isso, tem uma tramitação mais fácil no Congresso.

A proposta da área econômica também mantém a base de arrecadação estável. Com isso, não atende ao pleito de ceder parte da receita desses impostos a estados e municípios.

Mais adiante, o governo deve propor novas mudanças no sistema tributário, englobando: o IPI (Imposto Sobre Produtos Industriais), também incidente nas compras de bens e serviços. Ele deve ser tratado em outra fase da proposta e virar um imposto seletivo – que incide apenas em produtos específicos.

Mudanças no Imposto de Renda; retorno da taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos criação de um tributo sobre o comércio e os pagamentos em meio eletrônico, similar à extinta CPMF para desonerar a folha de pagamentos. Esses pontos, que já foram levantados pela equipe econômica e debatidos em público nas últimas semanas, só serão levados ao Congresso na proposta seguinte, após o fim da pandemia.

Manutenção da receita

A intenção do Ministério da Economia nessa primeira fase da reforma é manter intacta a base de arrecadação, conforme já informaram a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, e o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Com isso, a área econômica indicou que não aceitará a proposta dos secretários estaduais de Fazenda, encaminhada em setembro do ano passado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que o governo federal reduza sua fatia na arrecadação da tributação sobre o consumo, com consequente aumento da parcela dos entes da federação.

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