Projeto que altera metas fiscais para 2017 é encaminhado à Assembleia Legislativa

Documento é uma exigência legal decorrente das mudanças provocadas pelo acordo da dívida do Estado com a União, que reduziu as despesas previstas para os dois próximos anos. (Foto: Jackson Ciceri/ O Sul)

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (14), projeto de lei que altera as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. O documento é uma exigência legal decorrente das mudanças provocadas pelo acordo da dívida do Estado com a União, que reduziu as despesas previstas para os dois próximos anos.

A negociação do Estado com a União foi finalizada em junho, quando a LDO já estava sendo apreciada pelos deputados estaduais – o projeto foi aprovado no dia 28 daquele mês.

Os encargos da dívida, inicialmente previstos em R$ 4,8 bilhões para 2017, foram ajustados para R$ 2,1 bilhões pela nova proposta. A União também concedeu a suspensão do pagamento por seis meses neste ano. As prestações serão retomadas a partir de janeiro de 2017, de forma escalonada, subindo 5,5 pontos percentuais todos os meses, até atingir, em julho de 2018, o valor total da prestação.

Em consequência, as metas fiscais fixadas na LDO 2017 também devem ser revistas para refletir, conforme o governo, com maior propriedade as reais possibilidades de atendimento aos compromissos fixados para o período.

O projeto segue agora para apreciação dos deputados e deve ser votado antes da proposta orçamentária, que está sendo finalizada pela Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional (Seplan).

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