Prometida há mais de um ano por Temer, a proposta de simplificação tributária não foi concluída e, se enviada ao Congresso, corre o risco de não ser aprovada

Prometida há mais de um ano pelo presidente Michel Temer, a proposta de simplificação tributária não foi concluída e, se enviada ao Congresso Nacional, corre o risco de não ser aprovada. Em março de 2017, em discurso no Palácio do Planalto, o presidente havia dito que até junho do ano passado editaria medidas provisórias para mudar regras tanto do PIS quanto da Cofins.

No mesmo pronunciamento, ele ressaltou que, no segundo semestre, seria a vez de “lidar com o ICMS”. O objetivo era tentar pôr fim à guerra fiscal, reduzindo para 4% a alíquota interestadual. A proposta de simplificação tributária, no entanto, continua no papel. Ela ainda está sendo formulada pelo Ministério da Fazenda, que defende uma reforma por projeto de lei, mas que só cuidará do PIS e da Cofins.

A ideia em discussão no momento é simplificar as regras dos dois tributos, mas sem alterar a carga tributária, para preservar a arrecadação. Em 2016, o PIS representou cerca de 4% da arrecadação federal; a Cofins, 16%. A ideia inicial do Palácio do Planalto era promover uma reforma tributária em paralelo com a reforma da Previdência, na tentativa de imprimir a marca de um “presidente reformista”.

Com dificuldades de conseguir apoio para as mudanças na aposentadoria, o tema foi relegado ao segundo plano, retornando no fim de 2017. E, como a reforma previdenciária, ele enfrenta também resistências no Congresso, por se tratar de um ano de campanha eleitoral.

Outra proposta da Fazenda é estender para todos os contribuintes a possibilidade de geração de créditos tributários de PIS/Cofins na compra de insumos. Hoje, isso só é possível para uma parcela dos contribuintes, com regras consideradas confusas e que geram contestações judiciais.

Existem cerca de 30 alíquotas para o PIS porque, desde 2002, quando ele sofreu uma reforma, diversos setores pressionaram o governo para recolher menos. A ideia agora é que existam só três alíquotas. Setores que já usufruem de isenção serão mantidos.

O texto, que está sendo concluído pela Fazenda, incorpora decisões judiciais que determinaram a retirada do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins. Segundo os técnicos, isso, por si só, levaria à alta das alíquotas.

Nas reuniões de apresentação do projeto feitas pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, muitos setores questionaram a elevação das taxas, que hoje variam entre 3,65% e 9,25%. Para eles, Rachid explicou que alíquotas mais elevadas não significam necessariamente aumento de impostos. Isso porque, em contrapartida, eles desfrutarão dos créditos na compra de insumos.

Reforma 

Em paralelo à proposta de Temer, uma comissão especial na Câmara dos Deputados discute desde 2015 um projeto de reforma tributária. A última reunião foi realizada em agosto de 2017. Uma minuta da iniciativa foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), mas o relatório não foi votado.

A ideia inicial era de que fosse apresentada uma PEC (proposta de emenda à Constituição), mas a intervenção federal no Rio, cuja previsão é de que seja encerrada em dezembro, frustrou as expectativas. A Constituição proíbe mudanças por meio de emendas enquanto uma intervenção estiver em vigor. Agora, avalia-se a possibilidade de formulação de projetos de lei.

“Ainda temos de fazer costuras no texto, mas acredito que seja possível votar antes do recesso parlamentar”, que se inicia em 17 de julho, disse o tucano. A minuta propõe o fim de impostos como PIS, ICMS, ISS, IOF e Cide. No lugar, seriam criados o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e o Imposto Seletivo, que incidiriam sobre combustíveis, energia, transporte, entre outros. O Palácio do Planalto não é contra a criação do IVA, mas considera que é necessário fazer uma transição gradual e que não é o momento de implementá-lo.

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