Proposta de reforma trabalhista autoriza jornada de até 12 horas por dia

O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (22) mudanças na área trabalhista. A proposta de reforma da legislação autoriza a formalização de uma jornada de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas). O texto será encaminhado ao Legislativo por meio de projeto de lei, com urgência.

A proposta do governo manterá a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, podendo chegar a até 48 horas por semana. Em um único dia, um trabalhador não poderá trabalhar mais do que 12 horas (oito horas mais quatro horas extras) desde que o limite na semana seja 48 (incluindo as horas extras).

Segundo o ministro do Trabalho, será permitido um limite de até 12 horas diárias, que já é previsto na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Isso já acontece para algumas categorias, como profissionais de segurança pública e da área de saúde. O projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao PSE (Programa Seguro-Emprego), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão.

Outra medida anunciada, por meio de projeto, é a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O PSE é uma continuidade do PPE (Programa de Proteção ao Emprego), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

Além da MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão tratar de parcelamento das férias em até três vezes, compensação da jornada de trabalho, intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Para a consolidação do texto, foram feitas reuniões com as seis principais centrais sindicais e três principais confederações patronais, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele informou que apenas os pontos de consenso foram incluídos. Hoje (22), antes do anúncio, o ministro reuniu-se com representantes das centrais sindicais.

Em seu discurso, o presidente Michel Temer destacou que o objetivo da proposta é a paz entre trabalhadores e empregadores e a redução da litigiosidade social. “O governo acaba de ganhar um belíssimo presente de Natal”, diz.

Segundo ele, o governo se apoia no diálogo e espera que, a partir deste Natal, seja possível unir os brasileiros. O presidente ressalta, no entanto, que deve-se “afastar os maniqueístas, que acham que a verdade está só de um lado, afastar aqueles que são raivosos, aqueles que usam a irritação. Sempre digo: contra o argumento deve-se apresentar o documento, que foi o que o Ronaldo apresentou hoje”.

Temer assinou a medida provisória que prorroga o programa, a medida provisória que permite o saque integral do FGTS e o projeto de lei que modifica regras trabalhistas.

Repercussão

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, as medidas anunciadas são “o início da modernização das relações trabalhistas”. O ponto destacado por ele como positivo é a possibilidade de negociação maior. “Se eu quero tirar férias em duas ou três vezes, hoje eu não posso, mas vou passar a poder. Se quero ter variação da minha jornada de trabalho por conveniência, hoje eu não posso, mas vou passar a poder, sem perda dos direitos; a jornada de trabalho de 220 horas mensais é o teto e vai ser respeitada, mas haverá a possibilidade da negociação de acordo com a conveniência das partes. Eu vejo como modernização necessária e muito boa”.

Sindicatos

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, defendeu as medidas como forma de fortalecer o papel dos sindicatos. O anúncio, segundo ele, mostra a valorização da negociação e da presença sindical nos debates e de um clima de não judicialização. Haverá maior flexibilização.

Em nota, a CUT (Central Única dos Trabalhadores), que não estava presente no evento, diz que as alterações podem resultar em “jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), entre outras”.

A entidade diz ainda que a maioria dos trabalhadores está desprotegida e que a maior parte dos sindicatos é de pequeno porte e sem muita força, o que pode prejudicar as negociações.

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