Qualquer forma de cerceamento à liberdade, mesmo quando na forma de decisão judicial, não é válida, afirma a ministra Carmen Lúcia, que preside o Supremo

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Cármen Lúcia, anunciou nesta quarta-feira a instalação de uma comissão nacional para analisar eventuais restrições ao trabalho da imprensa no âmbito do Poder Judiciário. O órgão funcionará dentro do CNJ. A ministra destacou que qualquer forma de cerceamento à liberdade de imprensa, mesmo quando na forma de decisão judicial, não é válida. Ela ressaltou também a importância da liberdade de imprensa para que os cidadãos tenham informações e, assim, deixem de ser analfabetos políticos e possam fazer suas escolhas.

Segundo Cármen Lúcia, a comissão nacional foi uma ideia do ex-presidente do STF e do CNJ Joaquim Barbosa, mas não tinha sido instalada até o momento. A ministra afirmou que é preciso combater as restrições que ainda existem ao trabalho da imprensa, enquanto a Constituição é clara em dizer que qualquer tipo de censura é proibida. Ela participou na manhã desta quarta-feira do 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia.

“Hoje, 3 de maio, está pronta a portaria. Só não foi publicada, mas estou anunciando aqui. Está portanto instalada, no Conselho Nacional de Justiça, no Fórum Nacional de Liberdade de Imprensa, a comissão nacional para que a gente tenha o exame de quais problemas dizem respeito ao Poder Judiciário, quais as vertentes de críticas, as censuras judiciais que são ditas ou processos sobre jornalistas. Para que a gente dê prioridade, pelo menos no que concerne ao Poder Judiciário, supere isso e dê ampla eficácia à Constituição e à garantia de o jornalista trabalhar, de buscar suas informações, informar o cidadão”, argumentou Cármen Lúcia.

Na avaliação da ministra é preciso uma imprensa livre para que haja democracia forte, fazendo com que eventuais tentativas para enfraquecê-la não passem de tentativas infrutíferas. Cármen Lúcia lembrou que o sigilo da fonte é garantido pela Constituição e não pode ser quebrado na Justiça. E destacou a importância da imprensa para acabar com o analfabetismo político.

“O analfabetismo político se vence com a informação. Por isso a liberdade de imprensa é festejada no mundo todo, porque é a imprensa a maior fonte de informação para que se tenha o civismo de compromissos éticos e, no nosso caso, republicanos”, disse Cármen Lúcia.

Para a ministra, o Brasil é “craque” em fazer leis, copiadas inclusive por outros países. Mas nem sempre é bom na hora de cumpri-las.

“Eu diria que temos uma lei, de improbidade que o mundo inteiro acha uma das melhores do mundo. Nossa dificuldade é em cumprir as leis, não em fazer leis. Temos a Lei Maria da Penha e temos uma mulher estuprada a cada seis minutos no Brasil. A Lei da Maria da Penha é copiada no mundo todo e saudada como uma das maiores conquistas do início do século XXI. E, no entanto, continuamos a ter péssimas práticas”, afirmou a ministra

O 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia é promovido pela Revista e Portal Imprensa, com apoio do Grupo Globo e da Souza Cruz, e apoio da seção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no DF.

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