Receita Federal declara inaptidão de mais de três milhões de CNPJ

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica (Foto: Reprodução)

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) por ausência de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) por pelo menos dois exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017 foi concluído no País. A ação visa barrar contribuintes que estão apresentando omissões na entrega de escriturações, declarações de débitos e créditos tributários federais durante o período.

Foram declarados inaptas 3.426.251 inscrições no CNPJ, sendo que 116.847 inscrições tiveram a inaptidão revertidas com a entrega das declarações omitidas. Os próximos passos serão a intensificação da inaptidão no CNPJ por ausência de DCTF, compreendendo os anos de 2017 e 2018, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual e do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório e Escrituração Contábil Fiscal.

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos para a pessoa jurídica, como a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, em especial nas instituições financeiras (podendo ocasionar o bloqueio de movimentação e até o encerramento de contas); o impedimento de participar de novas inscrições; a possibilidade de baixa de ofício da inscrição; a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização pessoal dos administradores pelos débitos em cobrança.

Para se prevenir, evitando a declaração de inaptidão, o contribuinte precisa entregar as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos cinco anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega.

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