Reunião de comitiva gaúcha na AGU é transferida para a próxima semana

A reunião do vice-governador José Paulo Cairoli e de representantes da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em Brasília, prevista para esta terça-feira (10), foi transferida para a próxima semana, no dia 17. O pedido de adiamento da reunião na Advocacia-Geral da União (AGU) partiu da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O encontro dará continuidade às tratativas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A comitiva gaúcha esteve na semana passada na Capital Federal para tentar superar os impasses que impedem a adesão ao regime. No encontro, na Câmara de Conciliação da AGU, houve um avanço nas tratativas, principalmente após ser demonstrado aos técnicos do Tesouro a superação dos obstáculos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação à comprovação de gastos com pessoal.

É necessário um percentual mínimo obrigatório de 70% de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha salarial dos servidores e o pagamento da dívida com a União. A exigência representa o principal entrave para o Rio Grande do Sul atender as exigências legais para pleitear a adesão ao regime.

O ingresso no RRF possibilita a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, aliviando o caixa do Estado em R$ 11,3 bilhões até 2020. O regime também abre espaço para que o Rio Grande do Sul possa receber novos financiamentos.

A Lei Complementar que autoriza o Estado a aderir ao RRF foi sancionada pelo governador José Ivo Sartori em 26 de março, e a redação final do texto, aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de março.

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