Saiba como será o rito da intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro no Legislativo

A intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro deverá seguir um rito no Legislativo. A expectativa é de que Câmara dos Deputados comece a analisar o decreto do presidente da República, Michel Temer, já na segunda-feira (19), com o Senado executando a votação na terça-feira (20).

Confira o rito passo a passo:

1. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para as 19 horas da segunda-feira (19), a análise do decreto do presidente Michel Temer que trata da intervenção na Segurança Pública do Rio. A expectativa é de que o Senado também vote no dia seguinte.

2. A exemplo de medidas provisórias, o decreto passa a vigorar na data da sua publicação, sem a necessidade de aprovação prévia do Congresso. No entanto, caso a Câmara ou o Senado rejeite o texto, ele tem seus efeitos suspensos.

3. O decreto da intervenção será apreciado como projeto de decreto legislativo. Como a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) – que seria a primeira a analisar o texto – não foi constituída ainda neste ano, a matéria vai direto ao plenário e não precisa de requerimento de urgência para ser apreciada como prioridade. Maia ainda vai designar um relator para apresentar um parecer no plenário.

4. Para votar o decreto de intervenção é necessária a presença de 257 deputados em plenário. A matéria tem de ser aprovada pela maioria dos presentes e o texto não pode sofrer alterações. Se o projeto for rejeitado na Câmara, o tema nem sequer seguirá ao Senado.

5. Um dos pontos polêmicos apontado por consultores técnicos do Congresso, que pode se tornar dor de cabeça, para o governo na Justiça é que o Conselho da República – previsto na Constituição para deliberar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas – não foi ouvido sobre a intervenção na segurança pública do Rio.

O conselho é constituído por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, que ainda não foram indicados. Além deles, o conselho também é composto pelo presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria da Câmara.

Ministro da Defesa

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, esclareceu na noite de sexta-feira (16), que o uso de tropas nas ruas do Rio de Janeiro por conta do decreto de intervenção ainda não está definido e será fruto de avaliação. “Não haverá policiamento ostensivo de saída, nem tanques”, disse. “Pode até ter (tanques), mas depende de um planejamento, momento, necessidade e não será algo assim de saída, amanhã”, esclareceu.

Jungmann participa de reunião no Rio, neste sábado (17), com o presidente Michel Temer e o Comandante Militar do Leste, general Walter Sousa Braga Netto, que foi designado interventor. Jungmann disse ainda que não há definição do efetivo de homens que será colocado à disposição do Estado e que, por ora, o efetivo existente no Rio “é suficiente”.

Durante a coletiva, após a assinatura do decreto, o ministro Sérgio Etchegoyen (GSI – gabinete de Segurança Institucional) disse que o interventor voltava de férias e ainda não podia se pronunciar sobre medidas que tomará no combate à criminalidade no Estado.

Já Jungmann destacou que o carioca Braga Netto conhece com “profundidade” o Rio, onde atuou especialmente na segurança das Olímpiadas 2016. O ministro sinalizou que o trabalho conjunto montado desde então, reforçado com a operação de Garantia da Lei e da Ordem, será reforçado, agora sem interferências dos comandos das polícias Civil e Militar.

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