Selado acordo para superar obstáculo na adesão do RS à Recuperação Fiscal

O governo do Estado e a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) farão um documento conjunto, a ser encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), dando garantias de que o Rio Grande do Sul não sofrerá sanções com a publicação dos gastos com pessoal e pagamento da dívida, que superam 70% da Receita Corrente Líquida. A publicação deste balanço permite que o RS assine o pré-acordo de adesão ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal), o socorro financeiro governo federal aos estados.

O acordo foi selado na terça-feira (17) em reunião na AGU (Advocacia-Geral da União), intermediada pela ministra Grace Mendonça. “Vencemos mais esta etapa. Assim que houver a homologação deste documento pelo ministro Marco Aurélio Mello, estaremos aptos a assinar o pré-acordo de adesão ao RRF”, afirmou o vice-governador José Paulo Cairoli. A comitiva gaúcha teve a presença do secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, e o titular da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, Álvaro Fakredin.

A adesão possibilita a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, aliviando o caixa estadual em R$ 11,3 bilhões até 2020. Também abre espaço para que o Rio Grande do Sul receba novos financiamentos. A Lei Complementar que autoriza o Estado a aderir ao RRF foi sancionada pelo governador José Ivo Sartori em 26 de março, cuja redação final foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de março.

Acordo de Resultados 2018

O Acordo de Resultados, pactuado pelo governador do Estado desde 2015, que conta com a participação de todos os órgãos da administração direta e indireta no estabelecimento e cumprimento das metas a serem alcançadas, concluiu na terça-feira (17), o primeiro ciclo de monitoramento correspondente ao Eixo Social.

Fazem parte deste Eixo a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos e as vinculadas, Faders, Fase, FGTAS e FPERGS; a Secretaria da Segurança Pública juntamente com a Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, IGP e Susepe; a Secretaria da Saúde; a Secretaria da Educação e a vinculada Liberato Salzano; a Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e as vinculadas Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre e Fundação Theatro São Pedro; e a Casa Militar.

O monitoramento foi coordenado pelo governador José Ivo Sartori, pelo secretário de SPGG (Planejamento, Governança e Gestão), Josué Barbosa, e pela secretária adjunta Melissa Custódio, na Sala de Governança da SPGG. A principal ferramenta para o acompanhamento e o monitoramento dos projetos prioritários, projetos entregáveis e indicadores culminou com o monitoramento de 36 projetos prioritários, 139 indicadores e 262 entregáveis.

Foram encaminhadas ações e soluções aos projetos e indicadores, cuja finalidade é reforçar e ampliar as garantias dos direitos sociais, conquistar um novo patamar de qualidade educacional para gerar oportunidades, melhorar o acesso e a qualidade na prevenção e na promoção da saúde. Além disso, fortalecer as políticas na área da segurança e, na ampliação das políticas públicas socioculturais, socioeducacionais e de promoção da inclusão social.

O governador Sartori ressaltou que as novas viaturas da Brigada Militar entregues no interior, com a inauguração da primeira Delegacia de Polícia Especializada na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato de Bagé, fazem parte iniciativa. “Os resultados mais significativos alcançados no Acordo de Resultados referem-se à área social”, destacou.

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