“Sem o Regime de Recuperação Fiscal, poderemos ter um colapso no Estado”, disse o secretário Carlos Búrigo

Um passo decisivo na caminhada rumo ao equilíbrio fiscal do Rio Grande do Sul. Uma decisão que precisa do apoio da Assembleia Legislativa e da compreensão dos gaúchos. É assim que um dos secretários mais próximos do governador José Ivo Sartori define o RRF (Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/2017.

A negociação entre o Estado e a União já dura meses, porque, como todo acordo financeiro que oferece vantagens, também exige compromissos e garantias legais de ambas as partes.

A última conquista do Palácio Piratini foi a assinatura, em Brasília, no fim do ano passado, do Protocolo de Acordo para a adesão ao RRF. É uma espécie de pontapé inicial para avançar na discussão com o governo federal. Nesta entrevista, o secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo, explica alguns pontos que ainda podem gerar dúvida na população.

1. Como o senhor explicaria o Regime de Recuperação Fiscal?

O Regime de Recuperação Fiscal é, na realidade, uma oportunidade que o Rio Grande do Sul tem de aderir a uma legislação do governo federal, criada para socorrer os estados em situação de calamidade financeira. É, em síntese, um acordo que vai trazer uma série de benefícios para o RS neste momento em que estamos buscando o equilíbrio financeiro.

2. E quais são as principais vantagens para o Estado?

Basicamente, são dois grandes benefícios. O primeiro é podermos ter uma carência de três a seis anos no pagamento da dívida com a União. Isso vai fazer com que o governo do RS possa deixar no Estado, para investir aqui, algo entre R$ 3,8 bilhões e R$ 4 bilhões por ano. Não é dinheiro novo, mas são recursos que vão ficar no caixa do Estado, para que a gente possa suprir a nossa dificuldade financeira e também fazer investimentos. Só que só isso (o não pagamento das parcelas mensais) ainda não supre a necessidade atual do Rio Grande do Sul. E daí vem o segundo grande benefício: o Regime de Recuperação Fiscal também vai permitir que nós possamos buscar novos financiamentos, novos empréstimos com bancos nacionais e internacionais. Hoje, para quem ainda não sabe, o RS está proibido de contrair qualquer empréstimo. Com a adesão, isso pode mudar. É a nossa chance.

3. Se a adesão ao RRF de fato acontecer, o governo já definiu como vai usar esse dinheiro?

Primeiro, eu preciso explicar o seguinte. Quando assumimos o governo, em 2015, tínhamos uma previsão de deficit de R$ 25,5 bilhões até 2018. Já reduzimos para cerca de R$ 9 bilhões. Mas ainda não temos como atravessar 2018 com esse deficit. Vai faltar dinheiro em caixa. Então, é fundamental que o dinheiro que iria para União fique aqui e que o Ministério da Fazenda nos autorize a fazer novos empréstimos. E essas são justamente as duas vantagens imediatas que o RRF vai nos proporcionar. Tendo dinheiro em caixa, podemos, então, falar em algumas prioridades: pagar o salário dos servidores em dia, pagar fornecedores, garantir repasses aos municípios, honrar compromissos assumidos em governos anteriores e, obviamente, investir em áreas prioritárias, como Segurança, Saúde, Educação, Infraestrutura e Social.

4. Hoje, o RS já não está pagando a parcela mensal da dívida com a União por causa de uma liminar concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Sendo uma liminar, pode cair a qualquer momento. Isso torna a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal ainda mais urgente?

Sem dúvida nenhuma. É um ponto importantíssimo. A liminar funciona mais ou menos como a antecipação dos efeitos da assinatura do RRF. Ora, se não assinarmos o acordo, essa liminar cai e teremos que voltar a pagar a parcela todo mês. E, provavelmente, também aquelas que nós não pagamos até agora, algo como uma cobrança retroativa. Se isso acontecer, a situação do RS vai ficar muito pior.

5. Entre as contrapartidas, a União exige a privatização ou federalização de estatais. O senhor está confiante na aprovação das pautas enviadas?

Estamos confiantes que a Assembleia também vai entender a necessidade de privatizar ou federalizar essas estatais. A nossa proposta é retirar a necessidade de fazer plebiscito, para que depois a gente possa ter a liberdade de fazer a modelagem ideal para as três empresas no sentido de privatizar ou federalizar. Queremos um Estado com mais agilidade, menos burocracia e melhores serviços. Isso tudo faz com que essas três empresas estejam nesse conceito de um Estado mais moderno e eficiente.

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