Sem passar pelo Congresso, governo editou normas que enfraquecem o controle de armas no País

Portarias e decretos editados sem alarde pelo governo Michel Temer vêm modificando as regras de controle de armas no Brasil. As mudanças atendem total ou parcialmente o que propõe o projeto patrocinado pela bancada da bala, na Câmara, que extingue o Estatuto do Desarmamento. Entre as alterações, está o aumento da validade da posse de arma de fogo para civis. Outras novas regras estão sendo estudadas pelo ministérios da Justiça e da Defesa.

Na base da canetada, o governo começou a editar as mudanças mais significativas no fim de dezembro do ano passado. Em um decreto, ampliou de três para cinco anos o registro de arma de fogo, que dá direito à posse. Ou seja, manter o armamento em casa ou no trabalho, caso seja o dono ou o responsável legal pelo estabelecimento comercial ou empresa.

O mesmo decreto tirou do rol de documentos necessários para todas as renovações do registro o atestado de capacidade técnica. Antes exigido a cada três anos, o documento que prova habilidade para manusear a arma terá que ser apresentado, agora, de 10 em 10 anos — ou a cada duas revalidações. Continuam obrigatório o teste psicológico e a certidão de antecedentes criminais em todas as renovações, no novo prazo de cinco anos.

Atestado psicológico com maior validade

Militares da reserva e profissionais aposentados com direito a porte de arma também foram beneficiados com a ampliação do prazo de validade do atestado psicológico, de três para cinco anos, que tem de ser apresentado. As novas regras baixadas pelo presidente Temer com a anuência do Ministério da Justiça, que regula o acesso de civis a armas, dividem a opinião de especialistas em controle de armamento no país e sua relação com a violência.

Para Felippe Angeli, coordenador de advocacia do Instituto Sou da Paz, a ampliação da validade do registro de arma de fogo de três para cinco anos é razoável, diante dos custos e da burocracia para obtenção do certificado. Ele critica, porém, a regra que aumentou para 10 anos o prazo de renovação do atestado de capacidade técnica.

Já Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, que defende o fim do Estatuto do Desarmamento, afirma que as mudanças representam a flexibilização necessária, mas não suficiente, para garantir o direito das pessoas de ter armas. Ele diz que os prazos deveriam ser ainda mais dilatados e o procedimento para se ter porte ou posse, desburocratizado.

Ele reconhece ter havido uma redução dos homicídios após a edição do Estatuto do Desarmamento, no fim de 2003, mas não atribui o fenômeno à legislação. Para Barbosa, experiências pontuais de redução de assassinatos, principalmente no estado de São Paulo, explicam a queda na média nacional, que saiu de 24,5 para 19 mortes por arma de fogo a cada 100 mil habitantes entre 2004 e 2007. A taxa voltou a subir a partir de 2009, retornando, em 2014, ao patamar anterior ao Estatuto, último ano com dados disponíveis.

Mudança prevê uso de armas apreendidas

Outra alteração, estabelecida por decreto e regulamentada por portaria publicada na última terça-feira, é a destinação de fuzis, metralhadoras, carabinas e espingardas apreendidos a órgãos de segurança e Forças Armadas. Até então, o material era destruído. Agora, se o Exército e o Ministério da Justiça autorizarem, poderá ser doado para órgãos estatais, desde que em boas condições de uso e dentro da quantidade permitida para cada instituição.

O governo estuda outras alterações nas regras sobre armas no Brasil. No Ministério da Defesa, um novo texto sobre regulação de produtos controlados vem sendo debatido. Uma das principais alterações é a permissão para órgãos de segurança e Forças Armadas importar armas. Hoje, as instituições só podem comprar lá fora se não houver similar no mercado interno, o que é criticado como um requisito subjetivo.

No Ministério da Justiça, uma pauta apresentada por deputados da bancada da bala ao ministro Osmar Serraglio foi encaminhada para a área técnica. A principal reivindicação é que a Polícia Federal dê autorização para acesso à arma caso o requerente apresente todos os documentos exigidos, retirando a avaliação feita hoje sobre a necessidade alegada pelo cidadão. Aumentar de três para cinco anos a validade do porte e permitir que guardas municipais tenham acesso a armamentos de uso restrito são outras medidas em estudo pelo governo.

Atiradores ganham direito de andar com arma carregada

A medida beneficiou cerca de 90 mil atiradores cadastrados no Exército, que reivindicavam o porte de trânsito há anos. Entidades que defendem o Estatuto do Desarmamento já estudam questionar judicialmente a portaria, alegando que, na prática, houve concessão automática de porte de arma a um número exagerado de pessoas, contrariando pilares básicos da atual legislação.

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