Superior Tribunal de Justiça libera nomeação de Sérgio Camargo para a Fundação Palmares


Agora caberá à nova gestão da Secretaria Especial de Cultura decidir se quer mantê-lo no cargo
Foto: Reprodução/Facebook

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reverteu a decisão da Justiça Federal do Ceará que, em dezembro, determinou a suspensão da nomeação de Sérgio Camargo do comando da Fundação Palmares. Na prática, o STJ atendeu o pedido feito pela Advocacia Geral da União e, com isso, a suspensão da nomeação não está mais valendo.

Com isso, Camargo pode juridicamente voltar ao comando da Fundação Palmares. Mas como nesse intervalo da suspensão a gestão da Secretaria Especial da Cultura mudou — saiu Roberto Alvim , entrou Regina Duarte — agora restará a decisão política sobre se Camargo será mantido na função com a Cultura sob a gestão de Regina Duarte.

Segundo a decisão do presidente do STJ, há três motivos que a nomeação não seja suspensa: a nomeação preenche os requisitos legais: “O ato de nomeação em comento, de livre escolha do chefe do poder executivo, preenche, prima facie, todos os requisitos legais exigidos para o comissionamento, havendo nos autos documentação apta a demonstrar a aptidão do Sr. Camargo para exercer as funções para as quais foi nomeado.”

O fato de o nomeado ter se “excedido” não autoriza o juízo sobre sua competência: “Segundo, por entender que o fato de o nomeado, eventualmente, ter-se excedido em manifestações em redes sociais não autoriza juízo de valor acerca de seus valores éticos e morais ou mesmo de sua competência profissional, sobretudo quando se sabe das particularidades que permeiam as manifestações no citado meio virtual, território de fácil acesso e tido como aparentemente livre, o qual, por isso mesmo, acaba por estimular eventuais excessos dos que ali se confrontam.”

Não cabe ao Judiciário censurar o modo de pensar do indicado ao cargo público: “Terceiro, por entender que a visão das instâncias de origem acerca de possível contrariedade dos pensamentos expostos pelo nomeado aos valores e posições de minorias, cuja defesa, segundo afirmam, ‘é razão de existir da instituição por ele presidida’, implica juízo e censura do Judiciário, o que refoge ao exame de finalidade que dizem tutelar.”

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