Tribunal de Justiça confirma a suspensão do processo de impeachment do prefeito de Porto Alegre

Marchezan tentou a reeleição no pleito municipal deste ano. (Foto: Anselmo Cunha/PMPA)

Os desembargadores que integram a 22ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) decidiram, por unanimidade, negar provimento ao pedido de reconsideração da Câmara de Vereadores de Porto Alegre para dar prosseguimento ao processo de cassação do mandato do prefeito Nelson Marchezan Jr.

A relatora do agravo de instrumento, desembargadora Marilene Bonzanini, em decisão monocrática, já havia determinado a suspensão da tramitação do processo de impeachment e do julgamento do pedido de afastamento do prefeito, que estava marcado para 1º de dezembro. Marchezan foi acusado de usar recursos destinados à área da saúde em publicidade.

A Câmara Municipal fez um pedido de reconsideração baseado em dois pontos: a suspensão da contagem do prazo pelo deferimento de medida liminar, que deveria ser retomada somente após o cumprimento de ordem judicial, e o abuso do direito de ação do prefeito, por ingressar com diversos mandados de segurança.

Em seu voto, a desembargadora esclareceu que submeteu ao colegiado o pedido de reconsideração. Para ela, mesmo que fosse considerada a suspensão do julgamento por decisões judiciais, o prazo se encerraria no dia 19 de novembro. Quanto ao excesso de liminares, a relatora detalhou que os comandos judiciais referidos para justificar a prorrogação do prazo de 28 dias não se destinaram a suspender a tramitação do processo de impeachment. Segundo ela, a maioria teve a função de reconhecer ilegalidades no processo de julgamento.

O desembargador Miguel Angelo da Silva acompanhou na íntegra o voto da relatora e salientou que o processo de impeachment deve ser concluído em 90 dias contados da data de notificação do acusado, sob pena de ser arquivado. Ele ainda afirmou que medidas liminares que apontam ilegalidades no curso do julgamento não poderiam ser usadas como justificativa para suspensão do prazo.

O presidente da 22ª Câmara Cível, desembargador Francisco José Moesch, votou de acordo com os colegas. O magistrado destacou a legislação que rege o processo de cassação de mandato de prefeito, ressaltando que a conclusão deve se dar dentro de 90 dias.

“Desse modo, em que pese as respeitáveis alegações trazidas pela Casa Legislativa, nas circunstâncias dos autos, não se mostra possível a suspensão de tal prazo, que possui natureza decadencial”, afirmou. Para ele, também não se sustenta o argumento de que haveria abuso do direito de ação por Marchezan, pois as decisões proferidas não se referiam à suspensão da tramitação do processo de impeachment. Pelo histórico, elas reconheciam ilegalidades ou irregularidades ocorridas ao longo do processo. O desembargardor ainda registrou em seu voto que ao Poder Judiciário cabe apenas o controle formal da legalidade dos atos de processamento.

Manifestação do prefeito

Marchezan comentou a suspensão do processo de impeachment nas redes sociais na noite de quinta-feira (17). “Com a decisão do TJ-RS, a verdade vai se manifestando na Justiça, embora neste caso não colabore mais para fazer uma eleição justa. É a primeira e única decisão colegiada na questão do impeachment depois de cinco meses de tramitação dessa aberração jurídica e política. E foi a última questão levada ao Tribunal”, afirmou.

“Todas as outras questões anteriores não foram levadas a nenhum colegiado, pois o desembargador que se arvorou competente em todos os processos não teve a intenção de dividir com seus pares nenhuma das suas decisões que reverteram mais de uma dezena de decisões de seis juízes diferentes, que de alguma forma também fulminavam o fraudulento processo de impeachment. Eu, finalmente, venci no Judiciário esse escárnio que foi o processo de impeachment promovido e apoiado pela escória da política porto-alegrense. Mas, infelizmente, um único desembargador venceu toda a Justiça gaúcha e decidiu as eleições da Capital”, prosseguiu.

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