Home Política A aprovação unânime pelo Senado do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais expôs o pavor dos parlamentares de votar contra uma medida que tem previsão de beneficiar 15 milhões de contribuintes

A aprovação por parte do Senado ao projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil mensais expôs muito mais do que o pavor dos parlamentares de votar contra uma medida que tem previsão de beneficiar 15 milhões de contribuintes.

Confirmou também o desapreço fiscal que grassa nos Poderes. Depois de ser amplamente modificado, com 99 emendas apresentadas, o projeto do Executivo saiu do Congresso com mais beneficiados pela redução de impostos, menos cobranças dos mais ricos e nenhuma atualização de cálculo sobre a compensação dos benefícios pelo Ministério da Fazenda.

De quebra, a avaliação por deputados e senadores, concluída quase oito meses depois de enviado o projeto, escancarou a atual conjuntura de disputa política, que envolve não apenas Legislativo e Executivo, mas as duas Casas do próprio Congresso.

A belicosidade deu o tom do discurso de apresentação do relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que disse preferir votar o texto como o recebeu da Câmara para não ter que “devolver a vítima de um sequestro ao cativeiro original, cujo novo resgate seria impagável”.

Por fim, restou a sugestão de um projeto autônomo, com o intuito de corrigir as brechas incluídas no texto original, o que todos sabem ser um trato destinado ao esquecimento, que se presta a manter aparente preocupação fiscal em uma matéria que, por si só, constitui um arremedo da discussão maior de reforma tributária da renda. A alegação de Calheiros, de que a votação simbólica no Senado buscou “o mal menor”, não convence, ainda que as “correções” sejam previstas para o projeto que aumenta a taxação de bets e fintechs.

Ao sustentar os cálculos do projeto enviado em março pelo Executivo, a Fazenda estimou receita de R$ 25,2 bilhões com o imposto mínimo de 10% para 141,4 mil contribuintes de alta renda.

Havia também a previsão de arrecadação de R$ 8,9 bilhões com a retenção de IR sobre dividendos remetidos ao exterior. De acordo com o governo, seria suficiente para compensar os R$ 25,84 bilhões de renúncia fiscal com as isenções e descontos para contribuintes de renda mais baixa.

Na Câmara, depois das inúmeras mudanças, a estimativa de renúncia subiu para R$ 31,2 bilhões. Medidas arrecadatórias, como a tributação de títulos e rendimentos, foram retiradas ou postergadas e os descontos no imposto, ampliados. Lira e Calheiros, rivais políticos em Alagoas, comprovaram que projetos em que todos os congressistas podem amparar suas pretensões eleitorais passam pelo crivo parlamentar sem muitas dificuldades.

O aumento da isenção do imposto tende a se transformar na vitrine da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição em 2026 e estará presente também em todas as plataformas de deputados e senadores candidatos a novos mandatos. Todos contam com a vantagem do fator tempo. Afinal, o prazo curto não permitirá que se conheçam os estragos da nova bomba fiscal armada a partir de uma arrecadação da alta renda insuficiente para compensar as benesses com as quais esperam angariar popularidade – e votos. (Opinião/O Estado de S. Paulo)