Home Política A “febre” das CPIs no Brasil: raras foram as comissões que elucidaram fatos, propuseram indiciamentos e levaram à punição de criminosos

Como a história registra, o fracasso de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não é algo inédito no País. A bem da verdade, é o sucesso de uma investigação parlamentar que, em geral, tem sido digno de nota. Raras foram as CPIs que elucidaram fatos, propuseram indiciamentos e levaram à punição de criminosos e ao aprimoramento do arcabouço legislativo brasileiro, seu principal objetivo. Mas o que torna o ocaso da CPI das Bets particular é a própria autossabotagem dos trabalhos da comissão por alguns de seus membros ou forças políticas e econômicas a eles coligadas. A rejeição do relatório final é a materialização dessa pusilanimidade.

O término estéril da CPI das Bets causa a impressão de que a comissão foi criada exatamente para isto, para dar em nada. O circo em que se transformaram algumas sessões, com senadores bajulando, ao invés de inquirir, testemunhas ou investigados, já antecipava a palhaçada final. É uma pena, pois há evidências consistentes de que muitas bets foram criadas com o objetivo de lavar dinheiro advindo de atividades criminosas, quando não a própria exploração das apostas online ocorrer por meio de fraudes. Ora, se bets legais, vale dizer, autorizadas a atuar no mercado de apostas pelo Ministério da Fazenda, já são usadas para fins ilícitos, que dirá as ilegais, que operam na clandestinidade.

Como se vê, o Senado perdeu uma excelente oportunidade, talvez por razões inconfessáveis, de moralizar uma atividade comercial que está cada vez mais presente na vida dos brasileiros. Malgrado ter visto seu relatório ser rechaçado pelos pares, a senadora Soraya informou que enviará suas conclusões ao Ministério Público Federal e aos Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública.

Agora, resta torcer para que as autoridades responsáveis, livres das pressões que deformaram a CPI das Bets, cumpram seu dever. Os problemas que o Senado deliberadamente se recusou a enfrentar não desapareceram.

A CPI das Bets foi encerrada de forma humilhante no dia 12 passado. Por 4 votos a 3, o colegiado rejeitou o relatório final apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que pedia o indiciamento de 16 pessoas. Evidentemente, o poderoso lobby da jogatina no Congresso sobrepujou o interesse público.

A esta altura, já não é novidade para ninguém o grande mal que as bets causam às famílias, à sociedade e ao País, enriquecendo uns poucos empresários à custa da desgraça de milhões de pessoas. Também é sobejamente conhecido o envolvimento de celebridades do esporte, das artes e das redes sociais – os tais influencers – que usam sua reputação para aumentar o número de apostadores e, em retorno, embolsar polpudos cachês e comissões. E nem sempre esse marketing de influência é explorado de forma lícita, razão pela qual o objeto da CPI das Bets era justamente investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro”. (Opinião/O Estado de S. Paulo)