Home Colunistas A regulação dispersa da inteligência artificial ameaça o futuro econômico gaúcho

A pulverização normativa da inteligência artificial (IA) no pacto federativo ameaça transformar o Rio Grande do Sul em uma área de insegurança jurídica. O cidadão gaúcho corre o risco de possuir direitos digitais distintos dos demais brasileiros, caso o ímpeto legislativo local ignore a coordenação nacional única.

O desenvolvimento de algoritmos demanda unidade técnica para garantir que os avanços não sejam freados por burocracias conflitantes. Existe o perigo real de que leis regionais criem barreiras intransponíveis para a conectividade moderna.

O Estado precisa escolher entre o alinhamento nacional e o risco de um suicídio econômico no setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Os ecossistemas do Instituto Caldeira e do Parque Científico e Tecnológico da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Tecnopuc) consolidaram-se como motores vitais da economia regional.

O balanço de 2025 revela que esses polos movimentaram mais de 5 bilhões de reais em faturamento agregado. Esse patrimônio corre risco com a tentativa de legislar de forma isolada em Porto Alegre. A IA não tem um endereço fixo e tentar fatiar sua regulação entre municípios gera um labirinto que limita o crescimento.

Não é um mercado irrelevante, pois o macrossetor de TIC representa hoje 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, conforme o relatório da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) de 2025. Regulamentar a tecnologia por partes é como tentar construir uma ferrovia onde cada quilômetro possui uma largura diferente.

O progresso digital simplesmente não avançará com essa desorganização normativa. Mais do que isso, as empresas precisam de um mercado interno de 215 milhões de pessoas sob uma regra única. A existência de mercados fragmentados por burocracias conflitantes afasta o investidor e encarece o serviço final oferecido ao consumidor.

Essa instabilidade é perigosa, pois a ausência de coordenação nacional na regulação da IA é o novo entrave econômico do país. Ela fragiliza a proteção aos dados sensíveis e o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou esse entendimento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6482.

O tribunal decidiu que a competência para legislar sobre informática é privativa da União, conforme estabelece a Constituição Federal. O Rio Grande do Sul não pode permitir que o bairrismo legislativo asfixie a criatividade local. Sem segurança jurídica e ganhos de produtividade, o Estado enfrentará um colapso econômico diante do inverno demográfico previsto para o próximo ano de 2027.

O relógio corre contra o nosso estado e as projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que a população gaúcha atingirá seu pico em 2027. Sem o bônus demográfico, a única saída para manter o crescimento é a produtividade gerada pela tecnologia de ponta.

Nesse cenário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) precisa assumir o papel de mediadora da balança federativa. Sem uma autoridade nacional forte, teremos uma heterogeneidade regulatória sem capacidade técnica, mas com alto potencial de gerar insegurança. A segurança jurídica na era dos algoritmos é um direito fundamental que deve ser garantido a todos de forma isonômica.

Um cidadão não pode ter direitos diferentes sobre uma decisão automatizada apenas por cruzar uma divisa estadual. A soberania digital brasileira nasce da capacidade de processar dados sob jurisdição nacional com regras claras para todos os entes. Não se faz soberania tecnológica com isolacionismo regional.

O fomento estadual é bem-vindo, mas a regra do jogo deve ser nacional para garantir competitividade e ética. O debate em Brasília é o caminho correto, pois o Marco Legal da IA no Congresso Nacional é uma escolha estratégica de Estado. Essa medida mantém o Brasil integrado à economia digital global de forma competitiva e sustentável no longo prazo.

Modernizar a gestão pública exige responsabilidade institucional e a inteligência artificial demanda um Estado qualificado, com menos entraves locais. O ano de 2026 é o momento de selar o pacto digital brasileiro para evitar que o país seja apenas um espectador da revolução.

Ou aprovamos um marco federal coerente, ou condenamos o País ao atraso tecnológico definitivo. O Rio Grande do Sul deve se alinhar ao pacto nacional para evitar que as melhores empresas mudem suas sedes para São Paulo ou Santa Catarina. O futuro não espera por quem decide se isolar em normas que limitam o potencial de expansão da nossa inteligência.