Home Porto Alegre Ação civil pública movida contra o governo gaúcho por causa das condições do antigo Presídio Central de Porto Alegre é extinta

A ação civil pública ajuizada em 2016 pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo MPRS (Ministério Público do Rio Grande do Sul) contra o governo gaúcho em razão das violações aos direitos humanos no antigo Presídio Central de Porto Alegre – renomeado como CPPA (Cadeia Pública de Porto Alegre) em 2017 – chegou ao fim com a entrega das obras de readequação do local. A decisão foi anunciada na segunda-feira (1º), em audiência realizada pela Justiça Federal na unidade prisional.

Há nove anos, o MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e o MPRS pediram que o governo federal e o Estado do Rio Grande do Sul cumprissem uma medida cautelar proferida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e cessassem as violações de direitos humanos que ocorriam no presídio. As violações eram decorrentes da superlotação e das precárias condições estruturais de saneamento básico, de higiene e de saúde.

“É uma satisfação ver a conclusão deste processo”, declarou o procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas. No período, a Justiça Federal promoveu uma série de audiências de conciliação em busca de uma solução. Em 2021, no primeiro governo de Eduardo Leite, a decisão de demolir os antigos pavilhões, de fato, ocorreu. Com um investimento de R$ 139 milhões, a CPPA terá nove módulos de vivência, totalizando 1.884 vagas, projetadas para oferecer melhores condições de segurança e funcionalidade.

“A remodelação da CPPA foi pensada seguindo os padrões mais modernos para estruturas do tipo. Os agentes penitenciários não têm contato com as pessoas privadas de liberdade. Eles operam as grades por corredores acima das celas, o que eleva significativamente os padrões de segurança. As celas do novo complexo acomodam até oito detentos. Há também celas para pessoas com deficiência. A última parte da reforma, que compreendia a remodelação da área administrativa, com readequação elétrica e reforma da cozinha e da lavanderia, foi deliberada em audiência judicial em novembro de 2024”, informou o governo gaúcho.

“O governo do Rio Grande do Sul vem promovendo uma profunda transformação estrutural no sistema prisional. O antigo Presídio Central, símbolo do que havia de pior em termos de ressocialização de pessoas privadas de liberdade, ganha um novo capítulo. A nova CPPA é uma estrutura que representa dignidade e eficiência, e o MPRS e o MPF estão atestando isso”, ressaltou o secretário estadual de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom.