Por Redação Rádio Pampa | 23 de janeiro de 2026
A reportagem ouviu o ministro dos Transportes, Renan Calheiros Filho, o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, o presidente do Sindicato dos CFCs do Rio Grande do Sul, Vilnei Sessim, o especialista em trânsito e formação de condutores Lucas Bavaresco, o especialista em trânsito e conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Edson Cunha, e profissionais do setor de formação de condutores. O DetranRS também foi consultado e encaminhou posicionamentos técnicos.
A redução do custo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é considerada um avanço por ampliar o acesso e facilitar oportunidades de trabalho e mobilidade. O valor elevado do processo de habilitação era apontado como obstáculo para grande parte da população.
Ainda assim, as novas regras passaram a provocar debate técnico. Enquanto o governo federal sustenta que o novo modelo simplifica o processo e reduz despesas para o candidato, especialistas em trânsito e profissionais do setor questionam os impactos da medida na qualidade da formação, na segurança viária e na estrutura do sistema, além da retração do setor.
A reportagem investiga por que o processo de habilitação se tornou tão caro ao longo dos anos e quais alternativas poderiam ter sido consideradas na formulação da política pública.
O que mudou
As mudanças no processo de habilitação são retomadas aqui para contextualizar o debate.
Entre as principais alterações estão o fim da exigência de carga horária obrigatória no curso teórico, a redução da prática obrigatória para duas horas-aula, a oferta de curso teórico gratuito em plataforma digital federal e a manutenção dos exames médico e psicológico como etapas obrigatórias. O exame toxicológico voltou a ser exigido na primeira habilitação para as categorias A e B após a derrubada de veto no Congresso.
A possibilidade de aulas com instrutor autônomo e uso de veículo próprio ainda depende de regulamentação específica no Rio Grande do Sul.
CNH mais barata: justificativa e questionamentos
A reportagem perguntou ao secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, se foram avaliadas alternativas à redução de custos para o processo de habilitação, como redução de taxas públicas, subsídios diretos ao cidadão ou incentivos fiscais ao setor antes da adoção do novo modelo. Em resposta, ele informou que as mudanças foram definidas a partir de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) e que, com base nessa análise, concluiu-se que a revisão do modelo de formação seria a alternativa mais adequada para ampliar o acesso à CNH de forma estrutural e sustentável.
Os efeitos sobre o setor são abordados separadamente.
As posições em disputa
Com o novo modelo em vigor, surgiram divergências. O governo federal sustenta que a mudança amplia o acesso e reduz barreiras econômicas. Especialistas em trânsito, profissionais da formação de condutores e representantes do setor apontam fragilidades técnicas e riscos estruturais.
A reportagem detalha a seguir os principais pontos do debate, com as posições do governo e os contrapontos de especialistas e do setor.
O DEBATE EM 7 PONTOS
“Duas horas de prática são suficientes?”
Especialistas
O especialista Edson Cunha sustenta que duas horas-aula são tecnicamente insuficientes porque o processo de aprendizagem exige tempo de adaptação técnica, emocional e comportamental. Lucas Bavaresco reforça que a formação inicial é um processo educativo que influencia diretamente o comportamento do motorista ao longo da vida e que sua fragilização compromete a segurança viária.
Setor
O presidente do sindicato dos CFCs, Sessim, afirma que a redução da prática mínima significou perda de qualificação e de serviço prestado e que a formação tende a se transformar em um processo voltado apenas para cumprir etapas e chegar à prova, não mais em um percurso real de aprendizagem.
DetranRS
A diretora institucional do DetranRS, Diza Gonzaga, afirmou à reportagem que, do ponto de vista técnico, duas horas de prática não são suficientes para a formação completa de um condutor seguro. Para ela, a redução da carga prática representa perda de qualidade em relação ao modelo anterior, com potencial impacto na segurança do trânsito.
Governo federal
A reportagem questionou o governo federal sobre qual estudo embasou a redução da carga prática. Em resposta direta à reportagem, o ministro Renan Filho, sustenta que a mudança busca ampliar o acesso e reduzir custos sem abrir mão do controle por meio das provas. O secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, afirmou que o novo modelo prioriza o desenvolvimento de competências, e não o cumprimento de carga horária fixa, e que a diretriz foi definida a partir de Análise de Impacto Regulatório (AIR), sem indicação do estudo específico.
“O exame é suficiente?”
Especialistas
Lucas Bavaresco afirma que o trânsito exige capacidade de interpretação e resolução de problemas, algo que não se desenvolve apenas com a execução mecânica de manobras para a prova. Para ele, quando o processo formativo é encurtado, o candidato pode até ser aprovado no exame, mas sem consolidar compreensão de risco, tomada de decisão e comportamento seguro no trânsito real.
Bavaresco também critica mudanças nos critérios de avaliação, afirmando que houve redução do rigor técnico tanto na prova teórica quanto na prática, com flexibilização de faltas e pontuação, o que amplia o risco de aprovação de condutores despreparados. Ele ainda alerta que a inversão de etapas permite que candidatos avancem no processo sem domínio básico de leitura e interpretação, comprometendo a compreensão de normas e situações de risco.
Setor
Sessim afirma que, com a redução da formação, o processo passou a induzir muitos candidatos a buscar apenas “chegar prontos para a prova”, inclusive por meio de treino informal com familiares, o que, segundo ele, fragiliza a segurança e esvazia o papel educativo da habilitação.
DetranRS
Em respostas técnicas assinadas pela diretora-geral adjunta Isabel Friski e pelo chefe da Divisão de Habilitação Egídio Nunes, o DetranRS afirma que, mesmo no modelo anterior, com carga prática maior, muitos candidatos já apresentavam dificuldades e reprovavam, o que evidenciava a necessidade de formação consistente. Para o órgão, a redução do processo formativo tende a agravar esse cenário e enfraquecer a efetividade da prova como filtro de segurança.
Governo federal
Ao tratar do novo modelo, o secretário da Senatran afirmou à reportagem que a avaliação permanece como instrumento central de controle e que o foco deve ser o desenvolvimento de competências demonstradas no exame. O ministro Renan Filho também declarou que a certificação ocorre por meio das provas e que a mudança busca ampliar o acesso sem abrir mão desse critério.
“Como será assegurada a aprendizagem?”
Especialistas
Bavaresco afirma que a ausência de professor em sala compromete a compreensão do “porquê” das normas e favorece uma visão limitada das regras como mera forma de evitar punição, e não como instrumentos de segurança. Ele destaca que, no modelo anterior, o curso teórico permitia trabalhar dúvidas, dificuldades e interpretações equivocadas ao longo do processo, algo que se perde quando o conteúdo é consumido de forma acelerada e sem mediação pedagógica.
Setor
Sessim afirma que a dispensa da carga teórica obrigatória esvaziou o caráter formativo do processo e transformou o curso em uma etapa a ser cumprida apenas para liberar o candidato à prova. Para o sindicato, a mudança reduziu o contato do aluno com orientação qualificada e enfraqueceu a base conceitual da formação.
DetranRS
A diretora institucional Diza Gonzaga afirma que a dispensa da carga teórica obrigatória compromete a qualidade da formação. O órgão sustenta que o curso anterior previa 45 horas-aula e que já há relatos de candidatos concluindo o novo curso em menos de uma hora, o que, na avaliação técnica do DetranRS, representa perda significativa de conteúdo e de aprendizagem.
Governo federal
A Senatran afirmou à reportagem que o curso teórico digital foi estruturado com foco nos conhecimentos necessários à condução segura e que a aprendizagem é reforçada por meio de simulados, questões e avaliações ao longo do conteúdo. Segundo o órgão, a realização da prova teórica ao final do processo assegura o rigor da formação.
“A garantia de qualidade”
Especialistas
Lucas Bavaresco, autor do livro “Serei Instrutor, e agora?”, destaca que a formação de instrutores passou de até 180 horas no modelo anterior para cerca de 15 horas no formato atual. Segundo ele, há diversos relatos de candidatos que concluem o conteúdo em menos de uma hora, tendo o próprio entrevistado realizado o curso em dez minutos.
Segundo o especialista, até a norma anterior a formação incluía avaliação psicológica prévia, disciplinas pedagógicas e técnicas, provas por módulo e prática supervisionada em sala e em veículo. Os cursos eram ofertados por instituições de ensino superior, com planos pedagógicos aprovados pelo Detran, o que conferia maior rigor e controle ao processo.
Para Bavaresco, o novo modelo reduziu significativamente essas exigências e alterou o perfil da formação, permitindo que profissionais com menor preparo pedagógico passem a atuar como instrutores, o que, em sua avaliação, esvazia o caráter formativo da etapa e amplia a distância em relação ao rigor adotado anteriormente.
Setor
Sessim afirma que a mudança no modelo de formação de instrutores compromete a qualidade de quem ensina a dirigir, com perda de rigor, controle e exigência pedagógica. Para ele, isso fragiliza toda a cadeia de formação e gera efeitos práticos, como falta de clareza sobre responsabilidade civil e cobertura de seguro na atuação do instrutor.
DetranRS
O DetranRS confirma que, até a regulamentação anterior, os cursos de formação de instrutores dependiam de autorização da autarquia, com análise prévia de plano pedagógico e controle institucional sobre conteúdo e execução. Com as mudanças normativas federais, o órgão passou a cumprir o modelo nacional definido pela Senatran.
Governo federal
O secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, afirmou à reportagem que o curso de formação de instrutores foi reestruturado para focar nas competências pedagógicas necessárias à atividade. Segundo a Senatran, o conteúdo inclui fundamentos educacionais, orientação pedagógica, técnicas de ensino, acessibilidade, inclusão e segurança no trânsito, com avaliação final que verifica esses conteúdos e também os conhecimentos exigidos na primeira habilitação, o que, segundo o órgão, atesta a aptidão do profissional.
Catão declarou ainda que questiona a exigência anterior de até 180 horas de formação e afirmou que o modelo anterior elevava os custos, que chegavam a cerca de R$ 2 mil. Segundo ele, a mudança buscou ampliar o acesso e reduzir barreiras econômicas.
“Nível de segurança com o novo sistema”
Especialistas
Bavaresco afirma que a redução da carga prática e o deslocamento do treino para ambientes informais elevam o risco operacional. Segundo ele, parte do aprendizado tende a ocorrer com pais, parentes ou terceiros, sem técnica, sem supervisão e sem controle, o que compromete a segurança viária. O especialista em trânsito Edson Cunha também sustenta que a formação exige tempo e ambiente controlado para que o aluno possa errar com segurança e desenvolver percepção de risco e tomada de decisão.
Setor
Sessim alerta que, na prática, muitos candidatos acabam treinando fora do ambiente profissional para chegar em condições mínimas à prova, o que amplia a exposição a acidentes e transfere o risco para pessoas despreparadas.
DetranRS
O DetranRS reconhece que a formação prática sempre foi estruturada para ocorrer em ambiente controlado, com instrutor habilitado e veículo adequado, justamente para reduzir riscos durante o processo de aprendizagem. Técnicos do órgão avaliam que a redução da carga e a flexibilização do modelo tendem a aumentar a exposição do candidato e de terceiros a situações inseguras durante o processo de formação.
Governo federal
Na posição apresentada ao longo das respostas e falas públicas, o governo federal sustenta que o novo modelo mantém a avaliação como mecanismo de controle e que cabe ao candidato demonstrar competência nas provas para obter a habilitação. A Senatran afirma que a política pública busca ampliar o acesso e reduzir custos, mantendo os critérios de avaliação como filtro de aptidão, e acrescenta que o modelo adotado segue práticas observadas em outros países, nos quais a formação é mais flexível e o controle ocorre principalmente por meio dos exames.
“Demissões e retração do setor”
Setor
Vilnei Sessim, presidente do SindiCFCs, informou que, até sexta-feira (16), já haviam ocorrido 2.184 demissões no setor somente no Rio Grande do Sul. Segundo ele, após o pico inicial gerado pela divulgação das mudanças, a tendência é de forte retração, com permanência de apenas 30% a 40% dos profissionais atualmente em atividade nos próximos meses. Afirma também que há risco real de fechamento de unidades e que muitos proprietários avaliam encerrar as atividades. Para ele, além do impacto econômico, a mudança compromete o caráter pedagógico da formação e fragiliza a sustentabilidade do setor.
Especialistas
Os impactos no setor já começam a se concretizar, segundo avaliação de um especialista. De acordo com ele, há relatos de demissões significativas em centros de formação de condutores na Região Metropolitana de Porto Alegre. Ainda conforme a análise, em diferentes municípios foram registrados desligamentos coletivos recentes, já homologados pela Justiça do Trabalho.
DetranRS
(não houve pergunta específica da reportagem)
Governo federal
Questionada sobre os impactos no setor e os números apresentados por representantes dos CFCs, a Senatran encaminhou à reportagem painel oficial com dados da plataforma CNH do Brasil, indicando 2,9 milhões de requerimentos feitos pelo sistema federal, contra 146 mil realizados pelos Detrans — mais de 95% concentrados no sistema federal.
O secretário Adrualdo Catão afirmou que os dados do setor devem ser confrontados com informações oficiais. O ministro Renan Filho, questionado sobre o tema, não se manifestou.
“Quem responde em caso de acidente?”
Especialistas
Lucas Bavaresco afirma que a discussão sobre o papel do instrutor envolve uma atividade de alto risco, realizada com veículo em circulação. Para ele, além da formação técnica e pedagógica, é necessário um desenho claro de política pública para lidar com responsabilidade civil, seguro e mitigação de danos em caso de acidente.
Setor
Sessim afirma que o novo modelo abre espaço para atuação mais ampla de instrutores fora da estrutura tradicional dos CFCs, mas sem que exista clareza prática sobre responsabilidade civil, cobertura de seguro e proteção jurídica em caso de acidente. Para ele, isso expõe o profissional a risco elevado e transfere ao indivíduo um ônus que antes estava diluído na estrutura institucional. Flávio Fontoura, Supervisor de Ensino do CFC Santanense em Sant’Ana do Livramento, afirma que muitos profissionais evitam atuar fora do modelo tradicional justamente pela insegurança jurídica e financeira envolvida.
DetranRS
(não houve pergunta específica da reportagem)
Governo federal
O Ministro Renan Calheiros Filho e o secretário Adrualdo Catão afirmaram à reportagem que a responsabilidade civil do instrutor segue as regras gerais aplicáveis a qualquer profissão e que não há distinção jurídica específica em relação à atividade. Segundo eles, eventuais danos devem ser tratados no âmbito do direito civil comum.
Por que a CNH ficou tão cara ao longo dos anos
A estrutura do processo de habilitação no Brasil foi definida por normas federais ao longo das últimas duas décadas. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passaram a estabelecer parâmetros obrigatórios em todo o país para formação, funcionamento dos CFCs e qualificação profissional.
Entre os principais marcos normativos estão:
A partir dessas normas federais, os órgãos estaduais passaram a exigir, na prática, requisitos operacionais para o funcionamento regular dos centros de formação, como:
O presidente do sindicato dos CFCs do RS, Vilnei Sessim, aponta que, no Rio Grande do Sul, o processo completo chegou a cerca de R$ 2.711 antes das mudanças recentes e ressalta que, mesmo após a redução da carga horária obrigatória exigida pelo modelo, as taxas públicas praticamente não foram alteradas.
O DetranRS também informa que parte relevante do custo da habilitação é composta por taxas públicas e por etapas obrigatórias previstas em norma federal, como exames médicos, psicológicos e provas, e que mudanças no modelo de formação não alteram automaticamente esse conjunto de custos estruturais.
Renovação automática: debate sobre filtro de saúde x automatização
O especialista em formação de condutores Lucas Bavaresco, instrutor e professor do Senac, explica que o exame exigido na renovação da CNH não se limita à avaliação da visão. Segundo ele, o condutor é examinado por médico perito em trânsito, que avalia aspectos clínicos gerais, pressão arterial, campo visual, lateralidade, histórico de saúde e comportamento durante a consulta.
O professor afirma que a habilitação não é um direito adquirido definitivo, mas uma concessão condicionada à comprovação periódica de aptidão física e mental. Ele ressalta que alterações de saúde podem surgir em curto intervalo — como piora da visão, uso contínuo de medicamentos, crises de pressão, alterações neurológicas e outras condições clínicas — e que muitos condutores só são liberados após tratamento, apresentação de laudos ou nova avaliação.
O especialista avalia que a eliminação do exame retira um filtro preventivo relevante do sistema e questiona o uso do baixo percentual de inaptidão como justificativa para a renovação automática, argumentando que esse dado não revela quantos condutores são considerados temporariamente inaptos nem quantos precisam regularizar sua condição de saúde antes de voltar a dirigir.
Segundo Bavaresco, a mudança também altera a lógica de responsabilidade da política pública: ao transferir ao cidadão a decisão de procurar ou não avaliação médica, o Estado deixa de exercer seu papel de monitorar e autorizar quem está apto a dirigir. Para ele, a habilitação é uma concessão pública e cabe ao poder público estabelecer os mecanismos de controle para proteção da coletividade.
A reformulação do processo de habilitação escancarou um debate que vai além do preço da CNH: o equilíbrio entre acesso, qualidade da formação e segurança no trânsito. O novo modelo está em vigor, mas suas consequências ainda são desconhecidas. Entre a aposta do governo federal e as preocupações levantadas por órgãos técnicos e especialistas, o impacto real da mudança só poderá ser medido com o tempo.
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