Home Política Alexandre de Moraes determina que governador do Rio de Janeiro preste informações detalhadas sobre megaoperação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, preste informações detalhadas sobre a operação policial realizada na terça-feira (28) nos complexos do Alemão e da Penha, na capita fluminense, e que foi considerada a mais letal da história do Estado, com mais de 100 mortos. Moraes assumiu a relatoria do caso de forma temporária, um procedimento adotado enquanto o caso, que estava sob o comando de Luís Roberto Barroso, está sem relator.

A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 635, a ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial no Rio. O STF já havia julgado parcialmente procedente a ação, reconhecendo parte do plano estadual de redução da letalidade policial, mas impôs uma série de medidas estruturais e permanentes ao governo fluminense.

Entre as exigências feitas pelo ministro estão:

– Relatório circunstanciado da operação;
– Justificativa formal para o grau de força empregado;
– Identificação das forças envolvidas, número de agentes, armamentos utilizados e vítimas;

Moraes também determinou ao governo:

– Uso de câmeras corporais e em viaturas;
– Preservação de vestígios e atuação da polícia técnico-científica;
– Comunicação imediata ao Ministério Público;
– Medidas de responsabilização por abusos e assistência às vítimas;
– Justificativas para ações em horários escolares e uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional.

A decisão também determina a realização de audiências no dia 3 de novembro, com a presença de autoridades estaduais, incluindo o governador, o secretário de Segurança Pública, os comandantes das polícias Civil e Militar, e representantes do Judiciário e da Defensoria Pública. Nesta audiência, segundo determinou Moraes, o governador do Rio deverá apresentar as informações de “maneira detalhada”. Há a expectativa de que Moraes participe da reunião.

O despacho de Moraes atende a um pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que denunciou a operação como a mais letal já registrada no estado, e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reforçou a necessidade de esclarecimentos.

Nesta quarta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, respondeu que os esclarecimentos solicitados pelo CNDH são semelhantes aos que já haviam sido apresentados pelo grupo de trabalho, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado para acompanhar o cumprimento das determinações da ADPF das Favelas. Por isso, Gonet reiterou os questionamentos feitos pelos dois órgãos.

“A Procuradoria-Geral da República reitera os mesmos pedidos de informações deduzidos pelo Coordenador do Grupo, o Procurador Regional da República e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, com os acréscimos de indagações do CNDH”, escreveu o procurador-geral.

Também na terça-feira, o conselheiro do CNMP e coordenador-geral do grupo de trabalho, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, solicitou informações sobre o cumprimento das regras estabelecidas na ADPF, como a utilização de câmeras corporais pelos policiais, o respeito às regras de buscas domiciliares, a presença de ambulâncias e o princípio da proporcionalidade no uso da força.

Em outra frente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), enviou um ofício ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando esclarecimentos sobre a operação policial realizada nesta terça-feira. O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Nicolao Dino, expressa preocupação “diante das evidências de alta letalidade e de possíveis violações a tratados internacionais de direitos humanos e a preceitos constitucionais”.