Home Política Aliados apostam que o presidente da Câmara dos Deputados “congelará” a proposta da redução da maioridade penal

Nem mesmo o amplo apoio popular deve fazer com que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal avance nos próximos meses. Essa é a avaliação de aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que apostam que o paraibano colocará o tema na geladeira.

Aprovada há quase três semanas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta está engavetada desde então e Motta ainda não deu sinais de que criará a comissão especial para apreciar a medida.

Parlamentares da oposição devem aproveitar respostas dadas por uma pesquisa Datafolha divulgada na semana passada, que mostrou que 79% apoiam a medida, para ampliar a pressão para que o chefe da Casa destrave a tramitação.

Interlocutores de Motta explicam que a tendência é que ele segure a proposição, já que a liberação para que o assunto fosse deliberado na CCJ já representou um aceno para a oposição, principal defensora do projeto.

Um dos argumentos apresentados para que ele não destrave o andamento da PEC é que o texto é muito polêmico para ser apreciado às vésperas de uma disputa eleitoral.

Além disso, aliados destacam que, ainda que 79% apoiem a proposta, esse é o menor percentual registrado desde o início da série histórica, em 2003, quando 84% dos brasileiros concordavam com a medida. Em 2015, foi alcançado o maior percentual (87%). O índice vem caindo desde então.

PEC

A PEC que trata da redução da maioridade penal prevê alterações nas regras aplicadas a adolescentes que cometem atos considerados crimes. Atualmente, a legislação brasileira estabelece que pessoas menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não respondem criminalmente conforme o Código Penal, mas estão sujeitas às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta de redução da maioridade penal busca modificar esse limite de idade para que adolescentes possam ser responsabilizados pelo sistema penal em determinadas situações. A mudança dependeria de uma alteração na Constituição Federal, já que a idade de 18 anos como marco da responsabilidade penal está prevista no artigo 228 do texto constitucional.

A discussão sobre o tema envolve diferentes propostas apresentadas ao longo dos anos no Congresso Nacional. Entre elas, há projetos que defendem a redução da idade penal para 16 anos em casos específicos, como crimes considerados graves. Outras propostas estabelecem critérios diferentes para definir quais atos poderiam levar adolescentes ao cumprimento de medidas previstas no sistema penal.

Na Câmara, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos. Depois, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com o mínimo de 49 votos favoráveis.

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no ECA, que incluem advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em unidades socioeducativas. A internação pode ser aplicada em casos específicos e possui prazo máximo definido pela legislação.

A PEC da redução da maioridade penal continua sendo tema de debates no Congresso Nacional e envolve discussões sobre o sistema de responsabilização de adolescentes, a legislação penal e as regras previstas na Constituição. A tramitação da proposta depende das análises e votações realizadas pelos parlamentares nas duas Casas legislativas. (Com informações da coluna Radar, da revista Veja)