Home Economia Após acordo com o Congresso, o governo federal deve vetar benefício previdenciário a municípios

O governo federal deve vetar o trecho do projeto de lei da desoneração que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027. O martelo ainda não foi batido, mas a alternativa é a mais provável, já que evitaria o desgaste político do Congresso (que vem sendo pressionado por prefeitos nas últimas semanas) de retirar o trecho do texto. Em troca, o Executivo deve oferecer aos municípios outras soluções para os problemas de caixa.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um dispositivo que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros, durante a votação do PL da desoneração. O Senado havia estipulado que essa redução seria apenas para municípios de menos de 142,6 mil habitantes.

O impacto da medida aprovada na Câmara seria em torno de R$ 7 bilhões, aproximadamente R$ 4 bilhões a menos do que o texto do Senado, segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Como o impacto é menor, havia a expectativa de que o texto tivesse maior facilidade de ser aprovado pelo governo. No entanto, a própria constitucionalidade da medida está no alvo da discussão.

A bancada da Bahia é uma das que resistem a abdicar da medida. Segundo a CNM, a questão da previdência é uma pauta relevante para municípios do Estado. De R$ 200 bi de dívida previdenciária, mais de R$ 40 bilhões são da Bahia, segundo cálculos da entidade. A proposta foi, inclusive, sugerida por parlamentares do Estado, incluindo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT). Em 2021, ele propôs um projeto de lei nos mesmos moldes da emenda aprovada na Câmara.

A tendência é que o trecho aprovado na Câmara seja mantido no Senado, mesmo diante de vários questionamentos internos no governo de que essa sugestão seria inconstitucional. A solução, então, seria o governo vetar esse trecho, com o compromisso de apresentar aos prefeitos outras alternativas com impacto fiscal.

Os próprios deputados não quiseram retirar a proposta por avaliarem que não cabia a eles o “ônus” de rejeitar um benefício às prefeituras. O líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), chegou a dizer que não era “justo” com as bancadas o Executivo rejeitar o texto quando chega à apreciação dos deputados. Ele reforçou que a decisão era “muito mais política do que técnica e de mérito”.

Alternativas

Uma alternativa citada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e que teria o apoio de prefeitos, é a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva em 1,5% os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Lira disse que preferia essa proposta em substituição ao benefício previdenciário e chegou a defender a ideia junto ao presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. No entanto, segundo relatos, o dirigente da entidade não quis desistir da desoneração e se expor junto aos prefeitos sem a garantia de que haveria avanços na PEC.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, no entanto, que a PEC que eleva recursos do FPM não vai “resolver o problema”. “Acredito que temos que nos debruçar sobre as finanças municipais e entender o que está acontecendo”, disse na quinta-feira, ao reforçar que não foi procurado por prefeitos e deputados e que está aberto ao diálogo.

Por outro lado, a Secretaria das Relações Institucionais, comandada pelo ministro Alexandre Padilha, vem conduzindo reuniões com municípios para receber demandas e construir alternativas. O secretário Especial de Assuntos Federativos, André Ceciliano, disse ao Estadão/Broadcast que uma das propostas mais imediatas se refere ao projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. A matéria é relatada por Zeca Dirceu.

De acordo com Ceciliano, uma das possibilidades estudadas seria antecipar para os municípios, e até para os Estados, a compensação de perdas pela redução do ICMS sobre bens essenciais, aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro. O acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê uma recompensa em torno de R$ 27 bilhões entre 2023 e 2025. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% deste montante.

Pela proposta de antecipação, metade da compensação seria feita em 2023 e a outra metade em 2024, ano que coincide com o término dos mandatos dos poderes Executivos municipais. “Estamos tentando antecipar 2025 para 2023?, disse Ceciliano.

O secretário explica que, no caso de alguns Estados, não necessariamente haveria transferência de recursos, mas abatimento da dívida — o chamado “encontro de contas” —, conforme acordo feito com a União. “Não é pura e simplesmente receber dinheiro, porque, em alguns casos, o Estado recebeu judicialmente ou recebeu direito de abater na dívida”, explicou.