Home Porto Alegre Aprovado projeto que mantém empregos de agentes de saúde em Porto Alegre

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou na tarde de segunda-feira (20), por 23 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que autoriza a prefeitura a manter 351 empregos públicos de agentes comunitários de saúde da Estratégia da Saúde da Família e 81 de agentes de combate às endemias do Imesf  (Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família), instituídos pela Lei nº 11.062, de 6 de abril de 2011, transferindo seus ocupantes para quadro celetista em extinção da administração direta.

O Imesf foi oficializado em 2011 e contestado por ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que foi julgada procedente e culminou na determinação da extinção da entidade. O projeto propõe a parcial transferência e criação de cargos em extinção, obedecendo a critérios legais e de desempate, previstos no Decreto 21.005, de 23 de abril.

Conforme a justificativa, “ao contrário da possibilidade avistada nos casos dos demais profissionais (médicos, enfermeiros, dentistas e pessoal administrativo) que tiveram seu vínculo extinto, há legislação federal e texto constitucional que vedam a terceirização ou contratação temporária de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, salvo em casos de surtos epidêmicos”. Assim, o Executivo precisa absorver, na sua estrutura, os profissionais.

“Foram levados em consideração uma série de estudos funcionais e econômicos, respaldando a medida, do ponto de vista econômico, evitando-se quebras de continuidade em prejuízo à população”, diz o texto.