Por Redação Rádio Pampa | 20 de outubro de 2023
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei complementar que proíbe a cobrança aos consumidores pela substituição de hidrômetros em caso de furto.
O texto estabelece que o Dmae (Departamento Municipal de Água e Esgotos) será o responsável pelos custos de instalação e manutenção de um novo equipamento. O usuário deverá comunicar o furto ao Dmae, que providenciará a substituição do hidrômetro em 30 dias, a contar do recebimento da comunicação da ocorrência.
Conforme o projeto, aprovado na quarta-feira (18), o Dmae somente realizará a cobrança de novo hidrômetro nos casos em que ficar comprovada a negligência do usuário pela falta de adoção de medidas de segurança adequadas para evitar o seu furto.
Segundo o vereador Ramiro Rosário (PSDB), a iniciativa tem como objetivo “proteger os proprietários de imóveis em casos de furto do relógio de medição de água”.
“Atualmente, quando ocorre o furto desse equipamento, muitas vezes é exigido que o proprietário arque com os custos de substituição, o que pode ser injusto, uma vez que a responsabilidade pela segurança do patrimônio público é do Dmae”, afirmou o vereador. O projeto segue parara sanção do prefeito Sebastião Melo.
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