Home Rio Grande do Sul Assembleia Legislativa aprova projeto do governo gaúcho que amplia a transparência do Caixa Único do Estado

Por 34 votos a 15, a Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira (23) o projeto de lei complementar nº 279/2025, proposto pelo governo gaúcho para estalecer regras mais claras e transparentes para o Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac), mais conhecido como “Caixa Único do Estado” e que reúne mais de 400 contas bancárias, servindo como uma espécie de “poupança coletiva” do Executivo.

Com a aprovação, as normas de operação do instrumento financeiro passam a constar na lei complementar nº 14.836/2016, chamada de “Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado” (LRFE). A legislação que recebeu o sinal-verde da maioria dos deputados estaduais também define parâmetros para a transferência de recursos, remuneração das subcontas e aplicação dos valores depositados no Siac.

Dentre os dispositivos incluídos no novo regramento está o que determina ao Executivo a obrigação de efetuar uma aplicação mínima dos recursos disponíveis no Cixa Único.

Valores vinculados a despesas específicas, como saúde e educação, e recursos destinados a empresas estatais, outros poderes e órgãos autônomos, não poderão ser manejados para outras finalidades. Com isso, o montante livre para movimentação fica restrito a recursos não vinculados.

Os parlamentares também aprovaram emenda de autoria de Frederico Antunes (PP) e que inclui um parágrafo segundo o qual outros poderes e órgãos autônomos do Estado (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública) poderão aplicar seus recursos financeiros dentro do Siac. Mas o texto estabelece que o Caixa Único continuará sob administração do Tesouro do Estado e sob orientação da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Entenda

Criado em 1991, o Sistema Integrado de Administração de Caixa reúne mais de 400 contas correntes, tais como as pertencentes aos demais poderes e órgãos autônomos, às entidades do Estado e às destinadas a receber recursos de convênios e fundos do Executivo.

O Siac reúne todos os saldos das contas cadastradas e centraliza em uma única aplicação financeira, que tem como objetivo centralizar e otimizar a administração dos valores disponíveis que serão aplicados pelo Banrisul, o que garante a melhor remuneração possível a todas as contas.

“Equilíbrio de contas”

Após a aprovação, o governador Eduardo Leite definiu as novas diretrizes “como parte fundamental do processo de consolidação do equilíbrio das contas públicas do Estado, iniciado em 2019 por meio de reformas estruturais.”

Ele acrescentou que a lei do Siac evita a volta de práticas equivocadas na utilização do Siac, recorrendo a artifícios para cobrir desequilíbrios fiscais incompatíveis com a busca da sustentabilidade das contas públicas: “Depois de zerarmos a dívida do caixa único, estamos avançando ao estabelecer um marco regulatório para esse importante instrumento contábil”.

Em 2024, o Rio Grande do Sul zerou a dívida do Tesouro com o Siac, que em tempos passados alcançou quase R$ 10 bilhões devido a saques realizados para pagar diversas despesas, como a folha do funcionalismo. A reorganização do Caixa Único foi possível devido às reformas estruturais promovidas pelo governo desde 2019, às privatizações realizadas e ao aprimoramento da gestão de passivos.

Na prática, a quitação da dívida do Siac significa que o governo estadual não precisa mais recorrer ao saldo acumulado no Caixa Único para honrar compromissos financeiros.

(Marcello Campos)