Home Rio Grande do Sul Atendimento médico domiciliar: governo federal é condenado a ressarcir o RS em mais de R$ 2 milhões

Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo gaúcho obteve sentença favorável contra a União em processo judicial pedindo um ressarcimento de mais de R$ 2 milhões ao Rio Grande do Sul. O montante se refere a valores bloqueados das contas estaduais para custeio de serviços de atendimento médico domiciliar, conhecidos como “home care”. Como a decisão é de primeira instância, cabe recurso.

A defesa foi realizada pela Procuradoria de Saúde (PSaúde), unidade especializada responsável pela atuação nos processos desse setor. Na base de argumentação está o fato de a Lei 8.080/1990 determinar que compete ao Ministério da Saúde a responsabilidade pelo financiamento dos tratamentos não incorporados ao Sistema Única de Saúde (SUS).

Agora, a expectativa da PGE é de que a responsibilização federal pelo custeio desses tratamentos seja mantida em decisão de segundo grau, mesmo que o Rio Grande do Sul receba ao menos parte desses recursos pleiteados. Somente no ano passado foram bloqueados mais de R$ 38 milhões do Estado em processos envolvendo esse tipo de serviço.

Coordenador da PSaúde, o procurador Lourenço Floriani Orlandini explica: “A sentença reiterou que, havendo a condenação ao SUS para a prestação do atendimento, cabe à União o financiamento deste procedimento. A atuação especializada da PGE-RS tem sido essencial para que o Estado tenha um olhar mais atento a esses processos, seja evitando possíveis fraudes ou buscando reaver junto à União esses valores”.

Combate a fraudes

Criada em março do ano passado, a PSaúde tem por objetivo garantir qualidade e eficiência nos processos, inclusive no combate a fraudes. Dentre os casos de destaque está um esquema de desvios de recursos destinados a serviços de “home care”.

O procurador Orlandini destaca que conhecimento especializado e trabalho integrado são essenciais para aperfeiçoar políticas públicas: “A judicialização da saúde começou com pedidos de medicamentos contra HIV e hepatite. Hoje, trabalhamos desde fraldas até tratamentos no exterior ou uso do ‘medicamento mais caro do mundo’, por isso nossa equipe está dividida em quatro áreas: medicamentos de maior valor, menor valor, regulação e demandas estratégicas”.

O trabalho da unidade também viabilizou a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) nos bloqueios judiciais, gerando assim uma economia de 30%. O respeito a esse limite faz parte das diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) para compra de medicamentos a partir de ordem judicial.

(Marcello Campos)