Home Economia Bancos terão que pagar R$ 148 milhões ao INSS para poderem ofertar empréstimos consignados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para retomar a cobrança dos valores referentes ao custo operacional pela oferta de empréstimos consignados em benefícios previdenciários.

Embora prevista na legislação, a cobrança estava suspensa desde 2022. Com o acordo, os valores devidos passam a ser regularizados, totalizando, até o momento, R$ 148,4 milhões.

A Febraban afirma que a interrupção foi necessária para revisar quais valores deveriam ser cobrados, considerando que aposentados podem procurar tanto o governo quanto as instituições financeiras para oferecer o empréstimo.

O INSS afirma que a retomada da cobrança não traz prejuízo aos beneficiários, já que o pagamento é feito pelas instituições financeiras. A cobrança é aplicada a aquelas que firmam Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para a operacionalização do crédito consignado, incluindo a gestão, o controle e a segurança das operações realizadas diretamente na folha de pagamento dos benefícios.

A medida fortalece a governança, assegura o cumprimento da legislação e contribui para o equilíbrio financeiro do sistema, sem gerar qualquer prejuízo para os beneficiários da Previdência Social.

Segundo a ABBC, o pagamento é retroativo, se referindo aos anos de 2022 (R$ 45,8 milhões), 2023 (R$ 46,9 milhões) e 2024 (R$ 55,7 milhões).

O presidente do INSS, Gilberto Waller Jr. diz que o valor cobrado de cada banco é em relativo ao custo total de sua oferta e operação.

“Tem servidores, sistema, ouvidoria. Até 2022 esse custo era única e exclusivamente do Tesouro. Não é justo, porque o INSS não ganha com consignado”, afirmou em entrevista à GloboNews.

O valor que cada banco deverá desembolsar será calculado anualmente. “Verifica-se quanto foi o custo operacional daquele ano, e divide-se pelas instituições financeiras de acordo com a quantidade de empréstimos consignados que eles fazem”, detalhou Waller.

Em dezembro, havia 65 milhões de contratos ativos, que somavam R$ 9,27 bilhões por mês em descontos nos benefícios.

Waller destacou ainda que, com o veto presidencial ao projeto que tirava do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) a competência para definir o teto de juros, seguem valendo os limites de 1,80% ao mês para empréstimo pessoal e 2,40% para cartão consignado.

Multas de cartórios

O órgão também anunciou nessa sexta-feira (16) que criou uma coordenação para fiscalizar e aplicar multas administrativas a cartórios que deixam de informar registros civis com impacto direto sobre a Previdência Social, como óbitos e nascimentos.

Pela legislação, cartórios são obrigados a comunicar essas informações ao INSS dentro de prazos definidos, sob pena de multa. Nos últimos cinco anos, o instituto lavrou cerca de 4,4 milhões de autos de infração, mas as penalidades não vinham sendo efetivamente cobradas.

Com a nova estrutura, a arrecadação potencial com multas pode chegar a até R$ 14 bilhões, segundo o próprio órgão. Com informações da Folha de S. Paulo, O Globo e CNN Brasil.