Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2025

Home Economia Beneficiário do Bolsa Família já pode gastar dinheiro em empresas de apostas

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente a norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de participarem de apostas online.

A decisão atende a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que alegou risco de “danos irreversíveis” durante o recesso judiciário.

A norma, publicada pelo Ministério da Fazenda para atender a uma decisão do próprio Fux em 2024, obrigava empresas de apostas a consultarem o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para identificar, via CPF, se o usuário recebia benefícios assistenciais.

 

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