Home Economia Brasil e União Europeia assinam acordo para proteção de transferência de dados pessoais

O Brasil formalizou nessa terça-feira (27) um acordo com a União Europeia (UE) que estabelece um marco jurídico de confiança para a transferência internacional de dados pessoais entre o Brasil e o bloco.

O acordo foi assinado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin – como presidente em exercício, já que o presidente Lula viajou para o Panamá – e o comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath, durante evento no Palácio do Planalto.

O acordo reconhece a equivalência de padrões adotados por seus sistemas de proteção de dados pessoais e da privacidade. Com o reconhecimento mútuo, Brasil e União Europeia passam a formar a maior área de fluxos seguros de dados do mundo, abrangendo cerca de 700 milhões de pessoas.

Redução de custos e burocracia

Do ponto de vista econômico, o acordo reduz significativamente a burocracia e os custos regulatórios para empresas que operam entre Brasil e União Europeia, ao eliminar a necessidade de mecanismos adicionais, como cláusulas contratuais específicas, auditorias técnicas e procedimentos complexos de compliance.

O objetivo é garantir a proteção de direitos e segurança jurídica sempre que a circulação de dados for necessária para atividades econômicas, prestação de serviços, pesquisa científica, cooperação institucional e uso de plataformas digitais com operação internacional.

O governo do Brasil informou que, para os cidadãos brasileiros, o reconhecimento garante que seus dados pessoais, quando transferidos de forma legítima para a União Europeia, “recebam proteção equivalente à assegurada aos cidadãos europeus, com fiscalização eficaz e mecanismos de responsabilização”.

“Na medida em que você protege os dados, você tem segurança jurídica.[…] Você tem segurança de que os dados que serão utilizados vão ser protegidos. Você imagina investimentos industriais, comerciais. O comércio digital pode crescer quase dois dígitos, então você tem aí um ganho”, afirmou Alckmin.

Na prática, isso se aplica ao uso de serviços bancários, de telefonia, plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming operados por empresas sediadas na UE, garantindo direitos como acesso, correção e exclusão de dados pessoais, quando cabíveis.

De acordo com Alckmin, o acordo passa a valer a partir da assinatura, sem a necessidade de aprovação legislativa — como o caso do pacto comercial entre União Europeia e Mercosul, que está em processo de judicialização após o Parlamento Europeu levar o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). (As informações são da Agência Brasil, portal Metrópoles e g1)