Home Bruno Laux Câmara de Porto Alegre debate programa de incentivos para o Centro Histórico da Capital

Entrou na pauta de discussões da Câmara de Porto Alegre o projeto de lei complementar do governo Sebastião Melo que cria o Programa Centro+ e o Fundo Municipal do Polo do Centro Histórico para estimular a circulação de pessoas e o desenvolvimento econômico da região central da Capital. Conduzida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a proposta sugere o financiamento de ações de preservação do patrimônio, qualificação de espaços e promoção de eventos, assim como de iniciativas em saúde, educação e economia criativa. Para atrair novos negócios, o texto também prevê incentivos fiscais até o final de 2028, oferecendo redução ou isenção de impostos como IPTU, ISSQN e ITBI para investidores privados. Segundo a Prefeitura, a medida surge diante da subutilização de benefícios anteriores, que ficaram “significativamente inferiores ao potencial previsto”. O Executivo avalia que as novas medidas devem reduzir barreiras burocráticas e de custos, ampliar a atratividade econômica e estimular a ocupação qualificada do território, sem aumento de renúncia fiscal.

Ação improcedente

A Justiça Eleitoral julgou improcedente uma ação do candidato a deputado estadual Cláudio Tatsch (PL) que pedia direito de resposta contra a candidata ao governo gaúcho, Juliana Brizola (PDT). O embate jurídico foi motivado pelas declarações da pedetista reivindicando participação na elaboração do Programa Pró-Hospitais, que destina recursos de ICMS para investimentos na rede de saúde. Na representação, Tatsch argumentou que Juliana não poderia se apresentar como idealizadora da política pública por não figurar entre os autores formais da lei aprovada na Assembleia Legislativa. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS), no entanto, negou o pedido de remoção de conteúdos e demais solicitações ao concluir que não há falsidade manifesta nas declarações da candidata. A decisão judicial reconheceu que a base legislativa do atual programa começou a ser construída pela própria Juliana ainda em 2019, quando ela protocolou propostas voltadas ao financiamento de hospitais filantrópicos e Santas Casas.

Motos isentas

Está na Ordem do Dia desta terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia o projeto do deputado Aloísio Classmann (PSD) que isenta do IPVA as motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 170 cilindradas utilizados para a atividade de motofrete no Estado. Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisará comprovar a conclusão de um curso especializado para a função, seguindo as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O parlamentar argumenta que a medida busca promover a segurança viária através da qualificação técnica, aliando incentivo econômico e responsabilidade social. O texto também destaca a intenção de valorizar a categoria e reduzir os altos custos operacionais enfrentados por motoboys e entregadores, a exemplo de iniciativas semelhantes de isenção já adotadas em estados como São Paulo, Paraná, Acre e Santa Catarina.

Vidro seguro

A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia aprovou parecer favorável ao projeto de lei que obriga fornecedores a informarem os consumidores sobre os atributos de segurança de vidros em produtos, móveis e imóveis. Proposta pela Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), a medida busca prevenir acidentes graves e coibir irregularidades construtivas que coloquem a vida em risco. A matéria cita o episódio envolvendo Denise de Oliveira, de 45 anos, que morreu após cair do segundo andar de uma academia em Caxias do Sul, em março do ano passado, quando se desequilibrou e bateu em uma fachada de vidro. Pelo texto, a descrição detalhada da norma e do fabricante deverá constar obrigatoriamente no manual, orçamentos e notas fiscais, enquanto o descumprimento das diretrizes sujeitará os estabelecimentos às sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. O texto segue em tramitação no Parlamento.

Educação infantil

A Prefeitura de Porto Alegre celebrou a redução de 55% no número de vagas judiciais na Educação Infantil entre janeiro de 2025 e agosto de 2026. A quantidade de atendimentos obtidos por meio da Justiça caiu de 2.384 para 1.072 no período. O avanço é atribuído pelo Executivo a um conjunto de ações adotadas pela Secretaria Municipal de Educação (Smed) para otimizar a demanda e ampliar a oferta direta na rede. Com as medidas, o Município reduz a necessidade de contratação compulsória de vagas em instituições privadas. (Por Bruno Laux)