Por Redação Rádio Pampa | 27 de dezembro de 2025
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe condenados pela Justiça de ganharem dinheiro com a criação, a distribuição ou a comunicação ao público de obras intelectuais ligadas ao crime praticado. Como o texto tramitou em caráter conclusivo, deve seguir agora para análise do Senado.
O objetivo, na prática, é impedir que criminosos lucrem com a publicação de livros, a produção de filmes, séries ou entrevistas sobre seus crimes.
O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF), a um projeto de lei do seu correligionário Altineu Côrtes (PL-RJ), que previa alterações no Código Penal. O deputado citou como exemplo o lançamento de filmes sobre o homicídio de Manfred e Marísia von Richthofen, pelo qual a filha deles, Suzane von Richthofen, e os irmãos Cravinhos foram condenados.
A relatora inseriu a vedação na Lei de Direitos Autorais, já que, para ela, “a restrição trata de um limite à exploração econômica de obra intelectual, e não apenas de um efeito da sentença penal”, destacou a Agência Câmara.
“É necessário fortalecer o arcabouço jurídico pátrio para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”, escreveu Bia Kicis, no parecer.
O projeto prevê que a vítima ou seus herdeiros tenham o direito de requerer, em processo cível, a totalidade dos valores eventualmente recebidos pelos condenados por obras que narrem o crime. Também poderão requerer indenização por danos morais. A cobrança, acrescenta o texto, poderá ser feita mesmo se outras reparações já tiverem sido pagas.
A aprovação do texto em 17 de dezembro foi reportada inicialmente pela Folha de S. Paulo.
Deputados gastam ao menos R$ 279 mi da Câmara com aluguel de carros, barcos e aeronaves
Os gastos de deputados federais com aluguel de carros, barcos e aeronaves subiram nos últimos anos e somam ao menos R$ 279 milhões de 2019 a 2025. Os valores devem aumentar porque os números deste ano ainda não estão fechados.
Na semana passada, os deputados bolsonaristas Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ) foram alvo da Polícia Federal por suspeitas de irregularidades no uso de verba para locação de veículos.
De 2019 para 2024, último ano com as informações completas na página de transparência da Câmara, o gasto dos deputados com esses aluguéis aumentou aproximadamente 18%, já descontada a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
No começo desta semana, já haviam sido lançados R$ 40,9 milhões referentes a 2025. Os números estão incompletos, uma vez que o ano ainda não terminou e os deputados têm prazo de 90 dias para lançar as despesas no sistema. Com informações dos portais O Globo e Folha de São Paulo.
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