Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

Home em foco Câmara dos Deputados aprova regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (29), a regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

Para atuar no País, as empresas que prestam serviços usando criptomoedas terão que obter autorização do governo e respeitar os seguintes princípios: livre concorrência; boas práticas de governança, segurança da informação e proteção de dados dos usuários; e prevenção contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, seguindo padrões internacionais.

Quem descumprir vai incorrer em crime de fraude, com pena de prisão de quatro a oito anos e multa. Também está previsto o aumento da pena de um a dois terços para os crimes de lavagem de dinheiro.

Um órgão a ser escolhido pelo governo federal vai fiscalizar o funcionamento das empresas e disciplinar quais tipo de moedas virtuais serão reguladas.

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